Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
803/2019-T  2020-08-13  IRS   IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública.   
790/2019-T  2020-08-27  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
699/2019-T  2020-08-17  IRC   IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC.   
670/2019-T  2020-08-27  Selo   Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação.   
584/2019-T  2020-08-26  IRS   IRS – Mais-valias; Avaliação nos termos do CIMI.   
564/2019-T  2020-09-10  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios   
616/2019-T  2020-08-03  IRS   IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo.   
602/2019-T  2020-08-17  IVA   IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica.   
558/2019-T  2020-08-11  IVA   IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos.   
915/2019-T  2020-07-24  IMI   AIMI   
886/2019-T  2020-08-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
839/2019-T  2020-08-04    IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
820/2019-T  2020-07-31  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia.   
661/2019-T  2020-07-31  IRC   IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC.   
904/2019-T  2020-07-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS.   
840/2019-T  2020-07-27  IVA   IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo.   
432/2019-T  2020-07-27  IRS   IRS – Correções; Direito de Audição.   
796/2019-T  2020-07-24  IRS   IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS.   
407/2019-T  2020-07-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros.   
848/2019-T  2020-07-22  ISV   ISV – Prazo de impugnação; Caducidade.   
813/2019-T  2020-07-17  IMI   AIMI – Preclusão do direito à tributação individual.   
801/2019-T  2020-07-13  IRS   IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges.   
952/2019-T  2020-07-10  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
912/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes.   
876/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável.   
834/2019-T  2020-07-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
727/2019-T  2020-07-16  IVA   IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).  
 
833/2019-T  2020-06-30  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
690/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
859/2019-T  2020-07-10  IMT   IMT; Procuração irrevogável.   
826/2019-T  2020-07-09  IRC IVA   IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas.   
782/2019-T  2020-07-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
674/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC.   
608/2019-T  2020-07-13  IVA   IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA.   
596/2019-T  2020-07-13  IRS   IRS/2015 – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional - Artigos 65º-4, 66º, 81º e 128º, do CIRS.    
897/2019-T  2020-07-08  IMI   AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
532/2019-T  2020-07-13  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional.   
730/2019-T  2020-07-09  IRC IRS   IRS, IRC – Tributações Autónomas; Cumulação de pedidos; Obtenção e ónus da prova;   
838/2019-T  2020-07-06  IRS   IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.   
687/2019-T  2020-07-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Benefícios fiscais. CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Reforma da decisão arbitral de 7 de julho de 2020. 
 
598/2019-T  2020-07-06  IRC   IRC – Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais; Obras de conservação e manutenção.   
895/2019-T  2020-06-29  IRS   IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT.   
773/2019-T  2020-06-25  IRC   IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito.   
548/2019-T  2020-06-26  IRC   IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
706/2019-T  2020-07-02  IVA   IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 
 
537/2019-T  2020-07-16  IRS   IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios.   
506/2019-T  2020-07-30  ISP   ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo.   
771/2019-T  2020-07-22  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
762/2019-T  2020-07-27  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS.   
700/2019-T  2020-07-13  ISV   Incidência de ISV – Veículos de competição.   
677/2019-T  2020-07-20  Outros  Migração; Tempestividade   
619/2019-T  2020-07-03  IVA   IVA – Liquidação – Ónus da Prova.   
603/2019-T  2020-07-22  Outros  Tributação autónoma; Ajudas de custo.   
562/2019-T  2020-07-15  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados.   
739/2019-T  2020-07-17  IUC   IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios.   
680/2019-T  2020-07-27  IMI   AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização.   
361/2019-T  2020-07-27  IABA   IABA – enquadramento fiscal da sangria.   
863/2019-T  2020-07-08  IRS   IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS.   
832/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS.   
757/2019-T  2020-06-26  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS.   
726/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS - Directiva Poupança-Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça; Juros.   
668/2019-T  2020-07-07  IMT   IMT – Vício de fundamentação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição. 
 
285/2019-T  2020-06-23  IRC   IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada.   
918/2019-T  2020-05-25  IMI   AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019   
884/2019-T  2020-06-24  Outros  Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide.   
872/2019-T  2020-06-25  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
860/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas.   
854/2019-T  2020-06-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão 
 
747/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel.   
731/2019-T  2020-06-15  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS.   
725/2019-T  2020-06-12  IVA   IVA – Direito à Dedução.   
702/2019-T  2020-06-15  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção - Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação   
685/2019-T  2020-06-22  ISP   ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado    
684/2019-T  2020-06-24  IRC   IRC – Princípio da Participação (art.º 60º da RCPITA) – Inquirição de testemunhas.   
663/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas.   
660/2019-T  2020-06-15  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros EM.   
655/2019-T  2020-06-19  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial.   
636/2019-T  2020-06-24  IRC   IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades.   
606/2019-T  2020-07-06  IRS   IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios.   
586/2019-T  2020-06-23  IVA   IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA.   
649/2019-T  2020-06-19  IRC   IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas.   
536/2019-T  2020-06-26  IRC   IRC – 2011, 2012 e 2013 * Gastos resultantes da aplicação do “justo valor” a instrumentos financeiros – Artigo 45º-3, CIRC.   
379/2019-T  2020-06-30  IMI   AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; 
 
364/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta.   
577/2019-T  2020-06-17  IVA   IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo.   
539/2019-T  2020-06-20  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
522/2019-T  2020-05-28  IVA   IVA – Fundo Imobiliário de Investimento Fechado; Renúncia à Isenção; Pressupostos; Momento da dedução.   
378/2019-T  2020-06-25  IRC   IRC – Artigo 18.º do CIRC.   
365/2019-T  2020-06-22  Outros  Incompetência em razão do valor da causa, tribunal singular e tribunal coletivo.   
184/2019-T  2020-06-17  IRC   IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC   
397/2019-T  2020-06-12  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material   
385/2019-T  2020-06-09  IRC   IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS.   
846/2019-T  2020-06-06  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro   
804/2019-T  2020-05-22  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
779/2019-T  2020-06-03  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade.   
733/2019-T  2020-05-29  IRS   IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária.   
473/2019-T  2020-06-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – art. 23.º do CIRC; preços de transferência – art. 63.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas.   
381/2019-T  2020-06-03  IRC   IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS.   
373/2019-T  2020-06-01  IRC   IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade   
292/2019-T  2020-06-02  IVA   IVA – isenção nas exportações – prova da exportação.