| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
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| 790/2019-T |
2020-08-27 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 699/2019-T |
2020-08-17 |
IRC |
IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC. |
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| 670/2019-T |
2020-08-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação. |
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| 584/2019-T |
2020-08-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Avaliação nos termos do CIMI. |
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| 564/2019-T |
2020-09-10 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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| 616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
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| 602/2019-T |
2020-08-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica. |
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| 558/2019-T |
2020-08-11 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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| 886/2019-T |
2020-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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| 839/2019-T |
2020-08-04 |
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IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
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| 661/2019-T |
2020-07-31 |
IRC |
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC. |
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| 904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 840/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. |
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| 432/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Correções; Direito de Audição. |
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| 796/2019-T |
2020-07-24 |
IRS |
IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS. |
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| 407/2019-T |
2020-07-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros. |
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| 848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
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| 813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
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| 801/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 952/2019-T |
2020-07-10 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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| 912/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes. |
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| 876/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável. |
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| 834/2019-T |
2020-07-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 727/2019-T |
2020-07-16 |
IVA |
IVA – Ginásios, Consultas de Nutrição; Isenção.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 833/2019-T |
2020-06-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 690/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 859/2019-T |
2020-07-10 |
IMT |
IMT; Procuração irrevogável. |
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| 826/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Fundamentação por remissão; Descontos fora da factura; Incumprimento de obrigações contabilísticas. |
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| 782/2019-T |
2020-07-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 674/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC. |
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| 608/2019-T |
2020-07-13 |
IVA |
IVA/2017 – Localização da prestação de serviços – Entidade sem fins lucrativos com sede no estrangeiro – Isenções - Artigos 6º-8/c) e 9º-14), do CIVA e artigos 53º e 54º, da Diretiva IVA. |
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| 596/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS/2015 – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional - Artigos 65º-4, 66º, 81º e 128º, do CIRS. |
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| 897/2019-T |
2020-07-08 |
IMI |
AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 532/2019-T |
2020-07-13 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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| 730/2019-T |
2020-07-09 |
IRC IRS |
IRS, IRC – Tributações Autónomas; Cumulação de pedidos; Obtenção e ónus da prova; |
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| 838/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia. |
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| 687/2019-T |
2020-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Benefícios fiscais. CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Reforma da decisão arbitral de 7 de julho de 2020. |
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| 598/2019-T |
2020-07-06 |
IRC |
IRC – Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais; Obras de conservação e manutenção. |
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| 895/2019-T |
2020-06-29 |
IRS |
IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT. |
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| 773/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito. |
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| 548/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 706/2019-T |
2020-07-02 |
IVA |
IVA/2008 - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício Circular n.º 30 108.
Decisão anulada por acórdão do STA, Proc. nº.101/20.9BALSB, de 23-02-2022 |
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| 537/2019-T |
2020-07-16 |
IRS |
IRS – Subsídios à exploração; Especialização de exercícios. |
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| 506/2019-T |
2020-07-30 |
ISP |
ISP – regime das operações de importação de produtos petrolíferos – declaração de introdução no consumo. |
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| 771/2019-T |
2020-07-22 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 762/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 700/2019-T |
2020-07-13 |
ISV |
Incidência de ISV – Veículos de competição. |
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| 677/2019-T |
2020-07-20 |
Outros |
Migração; Tempestividade |
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| 619/2019-T |
2020-07-03 |
IVA |
IVA – Liquidação – Ónus da Prova. |
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| 603/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Tributação autónoma; Ajudas de custo. |
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| 562/2019-T |
2020-07-15 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios: duplicação da contabilização de rendimentos; Perdão de juros de mora debitados. |
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| 739/2019-T |
2020-07-17 |
IUC |
IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios. |
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| 680/2019-T |
2020-07-27 |
IMI |
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização. |
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| 361/2019-T |
2020-07-27 |
IABA |
IABA – enquadramento fiscal da sangria. |
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| 863/2019-T |
2020-07-08 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS. |
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| 832/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS. |
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| 757/2019-T |
2020-06-26 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS. |
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| 726/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS - Directiva Poupança-Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça; Juros. |
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| 668/2019-T |
2020-07-07 |
IMT |
IMT – Vício de fundamentação
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição. |
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| 285/2019-T |
2020-06-23 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada. |
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| 918/2019-T |
2020-05-25 |
IMI |
AIMI – Lei nº 42/2016 – Incidência objectiva * Terrenos para construção - 2019 |
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| 884/2019-T |
2020-06-24 |
Outros |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide. |
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| 872/2019-T |
2020-06-25 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 860/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas. |
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| 854/2019-T |
2020-06-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão |
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| 747/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel. |
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| 731/2019-T |
2020-06-15 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS. |
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| 725/2019-T |
2020-06-12 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 702/2019-T |
2020-06-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção - Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação |
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| 685/2019-T |
2020-06-22 |
ISP |
ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado |
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| 684/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC – Princípio da Participação (art.º 60º da RCPITA) – Inquirição de testemunhas. |
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| 663/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas. |
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| 660/2019-T |
2020-06-15 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros EM. |
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| 655/2019-T |
2020-06-19 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes; Reenvio Prejudicial. |
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| 636/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades. |
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| 606/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios. |
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| 586/2019-T |
2020-06-23 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA. |
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| 649/2019-T |
2020-06-19 |
IRC |
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas. |
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| 536/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC – 2011, 2012 e 2013 * Gastos resultantes da aplicação do “justo valor” a instrumentos financeiros – Artigo 45º-3, CIRC. |
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| 379/2019-T |
2020-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; |
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| 364/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta. |
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| 577/2019-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo. |
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| 539/2019-T |
2020-06-20 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 522/2019-T |
2020-05-28 |
IVA |
IVA – Fundo Imobiliário de Investimento Fechado; Renúncia à Isenção; Pressupostos; Momento da dedução. |
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| 378/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Artigo 18.º do CIRC. |
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| 365/2019-T |
2020-06-22 |
Outros |
Incompetência em razão do valor da causa, tribunal singular e tribunal coletivo. |
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| 184/2019-T |
2020-06-17 |
IRC |
IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC |
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| 397/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material |
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| 385/2019-T |
2020-06-09 |
IRC |
IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS. |
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| 846/2019-T |
2020-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro |
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| 804/2019-T |
2020-05-22 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 779/2019-T |
2020-06-03 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade. |
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| 733/2019-T |
2020-05-29 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária. |
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| 473/2019-T |
2020-06-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – art. 23.º do CIRC; preços de transferência – art. 63.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 381/2019-T |
2020-06-03 |
IRC |
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS. |
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| 373/2019-T |
2020-06-01 |
IRC |
IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade |
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| 292/2019-T |
2020-06-02 |
IVA |
IVA – isenção nas exportações – prova da exportação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
