Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
37/2022-T  2022-04-13  IMI   IMI – imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide   
36/2022-T  2022-07-13  IRS   IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.   
35/2022-T  2022-05-10  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas   
34/2022-T  2022-05-02  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide.   
33/2022-T  2022-09-15  IMI   Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
32/2022-T  2023-01-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT.   
31/2022-T  2022-07-03  IRS   IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração.   
29/2022-T  2022-08-02  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
28/2022-T  2022-09-01  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
27/2022-T  2022-06-30  IMI   AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.    
26/2022-T  2022-07-25  IMI   IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
 		  
25/2022-T  2022-07-06  IVA   IVA. RITI. Isenção   
24/2022-T  2023-03-21  IRC   Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental.   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
22/2022-T  2022-06-23  IRC IVA   IRC e IVA – Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação das liquidações sindicadas de IRC e IVA.   
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
20/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
19/2022-T  2022-09-13  IRC   IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira   
18/2022-T  2023-03-22  IRS   IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro.   
17/2022-T  2022-06-27  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição.   
16/2022-T  2022-12-30  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
14/2022-T  2022-07-15  IRS   IRS – Revisão do acto tributário – Artigo 78.º, n.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços.   
13/2022-T  2022-06-23  IRS   IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS   
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
11/2022-T  2022-08-09  IMI Outros  Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
9/2022-T  2022-09-15  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
8/2022-T  2022-05-25  ISV   ISV - Incompetência absoluta em razão da matéria   
7/2022-T  2022-09-15  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.   
6/2022-T  2022-11-15  IVA   Cumulação de pedidos; IVA - amostras; IRC - benefício fiscal à criação de emprego; dedução à coleta de IRC relativo a benefício fiscal do RFAI; ónus da prova.   
5/2022-T  2022-10-13  IRS   IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.   
4/2022-T  2022-10-31  IVA   IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito.   
3/2022-T  2022-09-22  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova.   
2/2022-T  2022-07-17  IRC   IRC – Perdas por imparidade em ativos não correntes. Interpretação do artigo 31.º-B, n.º 3, do Código do IRC.   
1/2022-T  2023-04-17  IRC   IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 69/23.0BALSB
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 85/23.1BALSB 		  
862/2021-T  2022-11-18  IMT   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional   
861/2021-T  2022-09-15  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).    
860/2021-T  2022-10-03  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial   
859/2021-T  2022-06-23  IMI   AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide.   
858/2021-T  2022-07-02  IRC   IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
857/2021-T  2022-06-11  IRC   IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016.   
856/2021-T  2022-08-12  IRS   IRS – Residência Habitual.   
855/2021-T  2022-09-02  IRS   IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS.   
854/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC.   
853/2021-T  2022-08-24  IMI Outros  AIMI – Terrenos para construção.   
852/2021-T  2022-09-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
850/2021-T  2022-06-20  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
849/2021-T  2022-06-23  IVA   IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana.   
848/2021-T  2024-01-05  Selo   IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia.   
847/2021-T  2022-06-28  IRS   IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição.   
846/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório.   
845/2021-T  2022-06-17  IRS   Impossibilidade da Lide - Garantia   
844/2021-T  2022-06-21  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade    
843/2021-T  2022-10-07  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI   
841/2021-T  2022-07-27  IRC   IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição”   
840/2021-T  2022-07-25  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. 		  
839/2021-T  2022-10-25  Selo   IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Alteração do prazo ao contrato de concessão de crédito (nova concessão) ou prorrogação de prazo.   
838/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça.   
837/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial   
836/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS   
835/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário   
834/2021-T  2022-07-12  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
833/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração   
832/2021-T  2022-09-15  IVA   IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa.   
831/2021-T  2022-12-19  IVA   IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções.   
830/2021-T  2022-07-19  Selo   Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
829/2021-T  2022-05-23  IVA   IVA - Inutilidade superveniente da lide   
828/2021-T  2022-11-02  IRC   IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC.   
827/2021-T  2022-07-11  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta.   
826/2021-T  2022-11-04  Outros  CESE - Constitucionalidade.   
825/2021-T  2022-12-21  IRS   IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS).   
824/2021-T  2024-02-29  ISV   ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação.   
823/2021-T  2022-05-23  IRS   IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS   
822/2021-T  2022-10-18    IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação.   
821/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
819/2021-T  2022-09-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova   
818/2021-T  2022-05-18  Selo   IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia   
817/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
816/2021-T  2022-07-28  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
815/2021-T  2022-08-29  IRS   IRS – Residente não habitual; e Registo   
814/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova   
813/2021-T  2022-09-12  IMI   AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT.   
812/2021-T  2022-07-22  IMI   IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT.   
811/2021-T  2022-07-21  IRS   IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT.   
810/2021-T  2022-07-30  IRS   IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação.   
809/2021-T  2023-02-08  IMI   IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º.   
808/2021-T  2022-11-02  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009.   
807/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa.   
806/2021-T  2022-10-19  IMI   IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação.   
805/2021-T  2022-12-03  IMI   IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma.   
804/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva.   
803/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência   
801/2021-T  2022-11-22  IMT   IMT- Partilha – Renúncia a tornas   
800/2021-T  2022-11-03  IRC   IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação.   
799/2021-T  2022-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.   
798/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia   
797/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação.    
796/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
 		  
795/2021-T  2022-06-21  IRS   IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE.   
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