| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
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| 718/2022-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção. |
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| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 702/2022-T |
2023-07-31 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 689/2022-T |
2023-07-28 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado |
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| 688/2022-T |
2023-07-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF |
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| 675/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR. |
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| 649/2022-T |
2023-08-01 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA. |
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| 635/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 626/2022-T |
2023-07-24 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 606/2022-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC. |
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| 602/2022-T |
2023-07-28 |
IRC |
Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais. |
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| 341/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma. |
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| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 7/2023-T |
2023-07-20 |
IMT |
Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos. |
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| 52/2023-T |
2023-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos. |
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| 98/2023-T |
2023-07-12 |
IMT |
Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade. |
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| 116/2023-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública |
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| 211/2023-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 261/2023-T |
2023-07-17 |
IRS |
IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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| 588/2022-T |
2023-07-21 |
IVA |
IVA - direito à dedução- bens e serviços adquiridos na construção de uma moradia destinada pelo sujeito passivo a alojamento local ou a serviços de “co-work”- ónus de prova da afetação do imóvel a uma atividade tributada. |
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| 585/2022-T |
2023-07-05 |
IMT |
IMT - art.º 8.º do CIMT- artigo 270.º, n.º2, do CIRE - cumulação de benefícios-tempestividade. |
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| 559/2022-T |
2023-07-24 |
IVA |
IVA; Leasing; Cálculo do pro rata de dedução do IVA relativo a custos comuns. |
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| 551/2022-T |
2023-07-24 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 538/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
