Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
581/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS – Categoria G (mais-valias). Código do IRS – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a). Comissão de mediação imobiliária. Despesas de valorização.   
580/2020-T  2021-12-09  IVA   IVA – Indemnizações compensatórias – Erro em autoliquidação – Ónus da prova.   
579/2020-T  2021-07-01  IVA   IVA - Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos; Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado.    
578/2020-T  2021-09-14  IRS   IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias; Imóveis construídos pelos contribuintes. Valor de aquisição.   
577/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes   
576/2020-T  2021-12-07  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009.   
575/2020-T  2021-07-19  IRC   IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável.   
574/2020-T  2021-06-25  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI   
572/2020-T  2021-09-14  IVA   IVA. Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009.   
571/2020-T  2021-09-07  IVA   IVA – Ginásios; serviços/consultas de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do Código do IVA.   
570/2020-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
569/2020-T  2021-06-16  IVA   IVA – Direito à dedução; Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa. Inexistência. Mandato e remuneração dos órgãos sociais.   
568/2020-T  2021-09-08  IRS   IRS - Inimpugnabilidade autónoma da segunda liquidação resultante da revogação parcial, em reclamação graciosa, da primitiva liquidação.   
567/2020-T  2022-05-03  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.    
566/2020-T  2022-05-03  IRC   IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D   
565/2020-T  2022-02-24  Selo   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
 		  
564/2020-T  2021-07-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Reenvio prejudicial – Decisão arbitral – caducidade do direito de ação (em anexo)   
563/2020-T  2021-06-30  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável.    
562/2020-T  2021-11-20  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição   
561/2020-T  2022-01-24  ISV   ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo.   
560/2020-T  2021-11-12  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral.   
559/2020-T  2021-06-24  Selo   IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE.   
558/2020-T  2022-05-23  IRC   IRC de 2018. Dividendos de acções pagos por sociedade residente em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.    
557/2020-T  2021-06-11  IRC   IRC - Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor.   
556/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis.   
555/2020-T  2022-01-28  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade   
554/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC – Provisões.   
553/2020-T  2021-09-13  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto.   
552/2020-T  2021-10-18  IRC   IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto.   
551/2020-T  2021-07-16  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços   
550/2020-T  2021-04-08  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
549/2020-T  2021-07-20  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços.   
548/2020-T  2021-11-29  IRC   IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo.   
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
546/2020-T  2022-01-17  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI.   
545/2020-T  2021-06-13  Selo   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade   
544/2020-T  2021-11-24  IRS   IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto.   
543/2020-T  2021-07-06  Selo   Imposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais   
542/2020-T  2021-07-14  IRC   IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
541/2020-T  2021-01-29  IRS   IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE.   
540/2020-T  2021-04-30  IMI   Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário    
539/2020-T  2021-05-20  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo  		  
538/2020-T  2021-09-16  IRC   Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA 		  
537/2020-T  2021-02-22  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro.   
536/2020-T  2021-08-23  IRC   IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova.   
535/2020-T  2021-05-03  IRS   IRS. Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelas custas   
534/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas.   
533/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação.   
532/2020-T  2021-06-29  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
531/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
530/2020-T  2022-01-17  Selo   IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo).   
529/2020-T  2022-03-21  IRS   IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova.   
528/2020-T  2021-04-03  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados.   
527/2020-T  2021-09-03  ISV   ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
526/2020-T  2021-03-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
525/2020-T  2021-03-31  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
524/2020-T  2021-05-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residente.   
523/2020-T  2021-06-08  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental   
522/2020-T  2022-03-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório.   
521/2020-T  2021-12-13  IRC   IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC   
520/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia.   
519/2020-T  2021-09-16  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral   
518/2020-T  2021-06-18  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes.   
517/2020-T  2021-05-26  IRS   IRS - Tributação de Mais-valias imobiliárias em IRS   
516/2020-T  2021-06-04  IRC   IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei   
515/2020-T  2021-04-20  IRC   IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.   
514/2020-T  2021-08-30  IVA   IVA – Relações Especiais - Leaseback.   
513/2020-T  2021-07-08  IVA   IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial.   
512/2020-T  2024-05-22  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. 		  
511/2020-T  2021-06-18  ISV   ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 129/23.7BALSB 		  
510/2020-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas.   
509/2020-T  2022-03-07  IRC IRS   IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma.   
508/2020-T  2021-05-21  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros.   
506/2020-T  2021-05-28  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro.   
505/2020-T  2021-04-26  IRC   SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004   
504/2020-T  2021-11-22  IMI   IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
503/2020-T  2021-05-13  IRS   IRS. Mais-valias. Princípio da participação. Direito de audição. Fundamentação da decisão   
502/2020-T  2022-09-07  Selo   IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios.
*Reforma da decisão arbitral de 4 de junho de 2021 		  
501/2020-T  2021-10-25  IMI   IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral.   
500/2020-T  2021-06-24  IMI   IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD).   
499/2020-T  2021-05-24  IMT   IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
498/2020-T  2021-06-01  IVA   IVA - Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto.   
497/2020-T  2021-08-25  IVA   CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a (viatura de turismo); (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura); e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação).   
496/2020-T  2022-02-28  IVA   IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I.   
495/2020-T  2021-06-18  Outros  Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição.   
492/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS — mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação.   
491/2020-T  2021-10-15  ISV   ISV - Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
490/2020-T  2021-07-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
489/2020-T  2022-01-06  IRC   IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art. 38.º CFI. Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB.   
488/2020-T  2022-02-25  IVA   IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
487/2020-T  2021-05-10  IMI   IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
486/2020-T  2021-11-26  IMI   IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
485/2020-T  2021-08-10  IMI   IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
484/2020-T  2022-02-23  IMI   IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário.   
483/2020-T  2021-06-30  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
482/2020-T  2021-11-29  IMT   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos.   
481/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos    
480/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel   
479/2020-T  2021-12-27  IUC   IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016)   
478/2020-T  2021-06-01    Contribuição sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral.   
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