| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 135/2012-T |
2013-06-24 |
IMI |
Derrama e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 134/2012-T |
2013-08-22 |
IRC |
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional |
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| 133/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial |
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| 132/2012-T |
2013-04-11 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 131/2012-T |
2013-06-25 |
IRS |
Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS |
Artigo 4 do art.º 6º do CIRS |
| 130/2012-T |
2013-06-14 |
IRS |
Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS |
Número 4 do art.º 6º do CIRS |
| 128/2012-T |
2013-04-23 |
IVA |
Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional |
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| 127/2012-T |
2013-05-14 |
IRS |
Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia |
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| 126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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| 125/2012-T |
2013-04-30 |
IRS |
Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte. |
Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. |
| 124/2012-T |
2013-06-06 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 123/2012-T |
2013-05-09 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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| 122/2012-T |
2013-05-29 |
IRC |
Derrama - RETGS |
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| 121/2012-T |
2013-06-17 |
IRS |
Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional |
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| 120/2012-T |
2013-06-12 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
Artigo 49.º do EBF |
| 119/2012-T |
2013-04-09 |
IRC |
Reporte de prejuízos fiscais |
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| 118/2012-T |
2013-05-16 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral |
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| 117/2012-T |
2013-05-21 |
IVA |
Encargos de gestão |
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| 116/2012-T |
2013-03-14 |
Selo |
Falta de fundamentação e de audição prévia, caducidade do direito à liquidação. |
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| 115/2012-T |
2013-02-05 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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| 114/2012-T |
2013-01-30 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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| 112/2012-T |
2013-04-01 |
IRC |
Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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| 111/2012-T |
2013-03-18 |
IVA |
Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal |
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| 110/2012-T |
2013-07-12 |
IRS |
Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo |
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| 109/2012-T |
2013-04-11 |
IRC |
Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
