Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 		  
40/2015-T  2015-10-16  IUC   IUC – incidência subjetiva   
32/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental    
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
506/2014-T  2015-03-24  Selo   IS - Verba 28 da TGIS    
202/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
813/2014-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.   
805/2014-T  2015-05-29  IT   IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco   
803/2014-T  2015-06-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção.   
797/2014-T  2015-07-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
795/2014-T  2015-07-07  IRC   IRC – Tributação autónoma, despesas não documentadas.   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
847/2014-T  2015-07-14  IRC   Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC   
46/2015-T  2015-09-29  IABA   IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas   
44/2015-T  2015-07-07    IUC – Incidência subjetiva   
48/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta    
42/2015-T  2015-06-30    IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros   
56/2015-T  2015-08-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público    
68/2015-T  2015-10-16  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC   
62/2015-T  2015-10-14  IUC   IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral    
66/2015-T  2015-09-03  IMI   IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF   
78/2015-T  2015-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
34/2015-T  2015-10-01    IRS – Ajudas de custo   
74/2015-T  2015-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
28/2015-T  2015-09-03    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
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