Jurisprudência Arbitral Tributária
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103/2012-T
2013-03-07
IRC IVA
Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA
10/2012-T
2012-09-05
IRC
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas
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