| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 194/2016-T |
2017-02-06 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração |
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| 786/2015-T |
2016-06-26 |
IRC |
IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento |
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| 771/2015-T |
2016-08-22 |
IRC |
IRC - Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios |
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| 762/2015-T |
2016-08-31 |
IRC |
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 748/2015-T |
2016-07-27 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE |
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| 687/2015-T |
2016-11-08 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado |
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| 538/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Não residente |
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| 514/2015-T |
2019-01-04 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016 |
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| 267/2015-T |
2015-10-30 |
IRS |
IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS |
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| 96/2015-T |
2015-06-30 |
IRS |
IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções |
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| 51/2015-T |
2015-09-18 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica |
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| 1401/2014-T |
2025-10-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo |
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| 844/2014-T |
2015-09-07 |
IRC |
IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes. |
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| 279/2014-T |
2014-11-27 |
IRC |
IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU |
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| 252/2014-T |
2015-02-02 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios |
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| 262/2013-T |
2014-07-21 |
IRC |
IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável |
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| 131/2013-T |
2014-02-05 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte |
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| 127/2012-T |
2013-05-14 |
IRS |
Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia |
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| 45/2012-T |
2012-07-05 |
IRS |
Tributação de não residentes |
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| 20/2012-T |
2012-10-18 |
IRC |
Tributação de dividendos pagos a não-residentes |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
