| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 556/2019-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais. |
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| 907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
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| 573/2019-T |
2020-12-04 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção. |
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| 120/2020-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores. |
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| 490/2019-T |
2020-11-30 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal – Usufruto de quotas |
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| 382/2020-T |
2020-11-20 |
IMT |
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação. |
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| 371/2020-T |
2020-11-25 |
IRS |
IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS. |
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| 347/2020-T |
2020-11-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas. |
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| 318/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 279/2020-T |
2020-11-03 |
Selo |
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais |
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| 206/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – O Ónus da Prova – artigo 74.º n.º 1 e 2 da LGT. |
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| 198/2020-T |
2020-11-23 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 196/2020-T |
2020-11-12 |
IVA |
IVA – Serviços de Nutrição – Ginásio.
Recurso de Revisão – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 125/2020-T |
2020-11-19 |
IRC |
Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios. |
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| 110/2020-T |
2020-11-18 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 52/2020-T |
2020-11-25 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental. |
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| 18/2020-T |
2020-11-24 |
IRC |
IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido. |
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| 11/2020-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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| 953/2019-T |
2020-11-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas. |
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| 934/2019-T |
2020-11-13 |
IRC |
IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios. |
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| 892/2019-T |
2020-11-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 695/2019-T |
2020-11-29 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 268/2020-T |
2020-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS. |
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| 882/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável. |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 857/2019-T |
2020-11-10 |
IVA |
IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova. |
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| 334/2020-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 290/2020-T |
2020-11-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho; artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do Código do IRS. |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 44/2020-T |
2020-11-09 |
IRC IRS IVA |
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade. |
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| 304/2020-T |
2020-11-02 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI. |
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| 249/2020-T |
2020-11-03 |
IRS |
IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança. |
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| 211/2020-T |
2020-11-05 |
IRC |
IRC - Associação. Determinação da matéria coletável. |
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| 203/2020-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções. |
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| 134/2020-T |
2020-11-09 |
IVA |
IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial. |
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| 115/2020-T |
2020-11-05 |
IRC |
IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015). |
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| 114/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal. |
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| 99/2020-T |
2020-11-02 |
IRS |
IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo. |
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| 98/2020-T |
2020-10-30 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.) |
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| 55/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente. |
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| 17/2020-T |
2020-10-31 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia |
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| 919/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA. |
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| 917/2019-T |
2020-10-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária. |
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| 852/2019-T |
2020-11-04 |
IVA |
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 849/2019-T |
2020-10-27 |
IMT |
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia. |
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| 845/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 843/2019-T |
2020-11-16 |
IVA |
IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT). |
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| 837/2019-T |
2020-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 836/2019-T |
2020-11-04 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 819/2019-T |
2020-11-06 |
Selo |
IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
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| 772/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova. |
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| 767/2019-T |
2020-11-03 |
IRC |
IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade. |
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| 746/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da Instância. |
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| 745/2019-T |
2020-10-26 |
IVA |
Desistência da instância. |
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| 722/2019-T |
2020-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. |
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| 653/2019-T |
2020-11-20 |
IRC |
IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias. |
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| 647/2019-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT. |
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| 646/2019-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 503/2019-T |
2020-11-02 |
IRC |
IRC – Art.º 45.º-A/1/a); Concentração de actividades empresariais; NCRF 14 |
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| 943/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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| 751/2019-T |
2020-11-17 |
IVA |
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência |
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| 682/2019-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 627/2019-T |
2020-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 621/2019-T |
2020-11-11 |
IRC |
IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração. |
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| 521/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma. |
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| 48/2020-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-Valias. |
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| 947/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 932/2019-T |
2020-10-15 |
IMT |
IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 738/2019-T |
2020-10-27 |
IABA |
IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo. |
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| 805/2019-T |
2020-09-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 792/2019-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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| 567/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC - Gastos, Requisitos documento documentos. |
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| 293/2020-T |
2020-11-23 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 239/2020-T |
2020-10-26 |
IRC |
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. |
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| 157/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório. |
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| 145/2020-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 227/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 180/2020-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa |
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| 158/2020-T |
2020-10-12 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental |
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| 147/2020-T |
2020-10-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 146/2020-T |
2020-10-09 |
IVA |
IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 113/2020-T |
2020-10-14 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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| 93/2020-T |
2020-10-11 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções. |
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| 60/2020-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia. |
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| 49/2020-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros. |
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| 27/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes. |
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| 26/2020-T |
2020-10-19 |
IMT |
IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda. |
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| 25/2020-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas. |
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| 13/2020-T |
2020-09-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 944/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade. |
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| 937/2019-T |
2020-10-27 |
IRC |
IRC – Provisões para riscos gerais de crédito. |
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| 935/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação. |
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| 926/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF. |
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| 890/2019-T |
2020-10-01 |
IRC |
IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica. |
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| 878/2019-T |
2020-10-07 |
IVA |
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência. |
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| 698/2019-T |
2020-10-14 |
IMI |
IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário |
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| 888/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 887/2019-T |
2020-10-12 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
