Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
493/2022-T  2023-01-31  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
489/2022-T  2023-01-12  IVA   IVA – imposto liquidado em excesso - anulação de autoliquidação - caso julgado   
457/2022-T  2023-01-19  IMT   IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte.   
305/2022-T  2023-01-16  ISP   CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e caducidade da acção.   
218/2022-T  2023-01-30  IRC   IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal.   
169/2022-T  2023-01-16  IRS   IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT.   
156/2022-T  2023-01-13  IRC   IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.   
119/2022-T  2023-01-23  IVA   IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.   
771/2021-T  2023-01-30  Selo   Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) -   
486/2021-T  2023-01-24  IVA   IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional.   
87/2021-T  2023-01-24  Selo   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE.   
225/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis.   
511/2022-T  2023-01-09  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
468/2022-T  2023-01-28  IVA   IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar.   
467/2022-T  2023-01-20  IMI   Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção.   
411/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS.   
301/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS).   
286/2022-T  2023-01-23  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária.   
202/2022-T  2023-01-30  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
200/2022-T  2023-01-28  IRC   IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE.   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
32/2022-T  2023-01-10  IMI   IMI - Terrenos para construção. Revisão oficiosa do ato tributário. Determinação do VPT.   
701/2021-T  2023-01-10  Selo   IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa.   
421/2022-T  2023-01-20  IRC   IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade.   
350/2022-T  2023-01-31  ISV   ISV – Art. 8º do CISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da EU - Taxas intermédias -Competência do tribunal arbitral.   
322/2022-T  2023-01-26  IRC   IRC – Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do Código do IRC;
Perdas por Imparidade em Inventários.
 		  
321/2022-T  2023-01-24  IRC   Dedutibilidade de gastos em sede de IRC   
318/2022-T  2023-01-25  IMT   IMT de 2016 - Isenção prevista no artigo 8.º do CIMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Cumulação de benefícios fiscais distintos.   
289/2022-T  2023-01-11  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes.   
171/2022-T  2023-01-25  IMI   CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação   
133/2022-T  2023-01-30  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
44/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
402/2022-T  2023-07-13  IVA   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. 		  
309/2022-T  2023-01-09  IMT   Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis(IMT) e imposto do selo- incidência - troca de bens presentes por bens futuros.   
782/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Residente não habitual e isenção de IRS.   
404/2022-T  2023-01-30  IVA   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana   
393/2022-T  2023-01-04  IRC   IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.   
351/2022-T  2022-12-27  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
517/2021-T  2023-01-03  IVA   IVA – Sujeitos passivos mistos: tributação - Os métodos previstos no Ofício Circulado nº 30.108, da Autoridade Tributária e Aduaneira: sua legalidade – Artigos 9º, 19º a 25º, 23º-2 e 4, CIVA e 173º a 175º, da Diretiva IVA - A Jurisprudência Uniformizadora do STA.   
227/2022-T  2022-12-20  IVA   IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado   
103/2022-T  2022-12-29  IRS   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista    
84/2022-T  2022-12-15  IVA   IVA – Aplicabilidade do regime de regularização do IVA deduzido na construção de imóveis destinados a actividade fabril às situações de suspensão dessa actividade (art. 26.º/1 CIVA).
 		  
481/2022-T  2022-11-28  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
400/2022-T  2022-12-15  IRC   IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC.   
345/2022-T  2023-01-05  IRS   IRS; Residentes não habituais; Conceito de mais-valias; Métodos de eliminação da dupla tributação.   
298/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores.   
294/2022-T  2023-01-04  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA.   
290/2022-T  2022-12-22  IMI   AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos   
283/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.   
282/2022-T  2023-01-03  IMI   AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação.   
728/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto   
64/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo.    
279/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção.   
259/2022-T  2023-01-06  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009.   
252/2022-T  2023-01-06  IRS   IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.   
143/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC. Gastos. Ajudas de custo   
97/2022-T  2023-01-03  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
16/2022-T  2022-12-30  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI.   
486/2022-T  2022-12-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
367/2022-T  2022-12-15  IVA   IVA – direito à dedução – IVA indevidamente liquidado   
271/2022-T  2022-12-12  IMT   IMT - Convolação de isenções.   
269/2022-T  2022-12-29  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias.   
127/2022-T  2022-12-22  IRC   IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas   
247/2022-T  2022-12-23  IRS   IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis.   
51/2022-T  2022-12-16  IVA   IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.   
831/2021-T  2022-12-19  IVA   IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções.   
264/2022-T  2022-12-14  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção.   
226/2022-T  2022-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos   
410/2022-T  2022-12-16  IMI   AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação.   
368/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º 8.º do RITI; Localização de Aquisição Intracomunitária de bens em território nacional por aplicação da referida “cláusula de salvaguarda” e incumprimento dos requisitos de enunciados no n.º 3 do art.º 19.º do RITI tendentes à anulação da operação.   
338/2022-T  2022-12-02  IMI   IMI – Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de actos de fixação do valor patrimonial   
248/2022-T  2022-11-22  IMT   IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS.   
300/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento.   
253/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Mais-valias. Prazo da inspecção tributária
 		  
249/2022-T  2022-12-12  IMT   IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão)   
113/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.   
825/2021-T  2022-12-21  IRS   IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS).   
645/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS   
432/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.   
348/2022-T  2022-11-23  IRS   IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
319/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
267/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro.   
263/2022-T  2022-12-21  IRC   IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios).   
243/2022-T  2022-12-12  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
211/2022-T  2022-12-14  IVA   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11.   
132/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS.   
466/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade   
273/2022-T  2022-11-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
287/2022-T  2022-11-16  IMI   IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
219/2022-T  2022-11-28  IVA   IVA – Direito à dedução.   
209/2022-T  2022-11-22  IMI   IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO.   
199/2022-T  2022-11-18  IRS   IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS   
198/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.   
492/2022-T  2022-12-02  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
445/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
412/2022-T  2022-11-30  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
303/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC - Sociedade estrangeira - direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal.   
272/2022-T  2022-11-17  IRC   IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável.   
234/2022-T  2022-11-28    IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro   
231/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada.   
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