Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
556/2019-T  2020-12-02  IVA   IVA – Isenção; Operações análogas à exportação; Requisitos formais.   
907/2019-T  2020-12-04  IVA   IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009.   
573/2019-T  2020-12-04  IRS   IRS – Residente não habitual; Englobamento; opção.   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
490/2019-T  2020-11-30  IRS   IRS – Transparência fiscal – Usufruto de quotas   
382/2020-T  2020-11-20  IMT   IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação.   
371/2020-T  2020-11-25  IRS   IRS – Categoria E; presunção de lucros ou adiantamento de lucros do artigo 6.º, n.º 4, do CIRS.   
347/2020-T  2020-11-11  ISV   ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas.   
318/2020-T  2020-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
279/2020-T  2020-11-03  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais   
206/2020-T  2020-11-12  IRS   IRS – O Ónus da Prova – artigo 74.º n.º 1 e 2 da LGT.   
198/2020-T  2020-11-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
196/2020-T  2020-11-12  IVA   IVA – Serviços de Nutrição – Ginásio.
Recurso de Revisão – Decisão arbitral (anexa à decisão) 
 
125/2020-T  2020-11-19  IRC   Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
52/2020-T  2020-11-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental.   
18/2020-T  2020-11-24  IRC   IRC/2015 – Ativo fixo tangível – Gratificações a administradores e trabalhadores – Preços de transferência em rendas imobiliárias – Artigos 18.º, 23.º, 23.º-A, 29.º e 63.º do CIRC e NCRF 7 e 28 – Portaria n.º 1446-C/2001 - Revogação parcial do ato e desistência da instância do remanescente do pedido.   
11/2020-T  2020-11-06  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
953/2019-T  2020-11-18  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas.   
934/2019-T  2020-11-13  IRC   IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios.   
892/2019-T  2020-11-19  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
695/2019-T  2020-11-29  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA.
Recurso de revisão de decisão arbitral; Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão). 
 
268/2020-T  2020-11-23  Selo   Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS.   
882/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável.   
871/2019-T  2020-11-10  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes.   
857/2019-T  2020-11-10  IVA   IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova.   
334/2020-T  2020-11-10  IRS   IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.   
290/2020-T  2020-11-05  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho; artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do Código do IRS.   
86/2020-T  2020-11-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro   
44/2020-T  2020-11-09  IRC IRS IVA   Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.    
304/2020-T  2020-11-02  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI.   
249/2020-T  2020-11-03  IRS   IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança.   
211/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC - Associação. Determinação da matéria coletável.   
203/2020-T  2020-10-08  IRC   IRC - Despesas não documentadas; Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
134/2020-T  2020-11-09  IVA   IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.   
115/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
99/2020-T  2020-11-02  IRS   IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo.   
98/2020-T  2020-10-30  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
55/2020-T  2020-10-30  IRS   IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.   
17/2020-T  2020-10-31  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia    
919/2019-T  2020-10-26  IVA   IVA – Autoliquidação – Revisão Oficiosa 2007 e 2008 – método de afetação real – Artigos 78.º LGT e 23.º do CÓDIGO DO IVA.   
917/2019-T  2020-10-30  IMI   AIMI – Sujeição; terreno para construção; sociedade imobiliária.   
852/2019-T  2020-11-04  IVA   IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108.   
849/2019-T  2020-10-27  IMT   IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.   
845/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
843/2019-T  2020-11-16  IVA   IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT).   
837/2019-T  2020-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
836/2019-T  2020-11-04  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
825/2019-T  2020-10-28  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
819/2019-T  2020-11-06  Selo   IS – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
815/2019-T  2020-10-30  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial.   
772/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova.   
767/2019-T  2020-11-03  IRC   IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade.   
746/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da Instância.   
745/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da instância.   
722/2019-T  2020-11-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias.   
653/2019-T  2020-11-20  IRC   IRC – Dedução de perdas por imparidade; reinvestimento de mais-valias.   
647/2019-T  2020-10-30  IRC   IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT.   
646/2019-T  2020-11-06  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT.   
503/2019-T  2020-11-02  IRC   IRC – Art.º 45.º-A/1/a); Concentração de actividades empresariais; NCRF 14   
943/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
751/2019-T  2020-11-17  IVA   IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência   
682/2019-T  2020-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT.   
627/2019-T  2020-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
621/2019-T  2020-11-11  IRC   IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração.   
521/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC/2015 – Prazos para o procedimento inspetivo da AT – Caducidade do direito à liquidação – Erros na contabilidade – Falta/insuficiência de fundamentação das correções - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
48/2020-T  2020-10-28  IRS   IRS 2017 – Mais-Valias.   
947/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente.    
932/2019-T  2020-10-15  IMT   IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral.   
738/2019-T  2020-10-27  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; introdução irregular no consumo.   
805/2019-T  2020-09-22  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
792/2019-T  2020-09-25  IRS   IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
567/2019-T  2020-02-04  IRC   IRC - Gastos, Requisitos documento documentos.   
293/2020-T  2020-11-23  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
239/2020-T  2020-10-26  IRC   IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE.   
157/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS - Mais-valias. Incidência. Prédio rústico. Terreno para construção. Regime transitório.   
145/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
227/2020-T  2020-10-02  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.   
180/2020-T  2020-10-08  IRC   IRC - Juros compensatórios. Cessação de RETGS. Falta de culpa   
158/2020-T  2020-10-12  ISV   ISV – Componente Ambiental   
147/2020-T  2020-10-13  IRS   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
146/2020-T  2020-10-09  IVA   IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
93/2020-T  2020-10-11  IRC   IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
60/2020-T  2020-10-17  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia.   
49/2020-T  2020-10-12  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
27/2020-T  2020-10-26  IRS   IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes.   
26/2020-T  2020-10-19  IMT   IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda.   
25/2020-T  2020-10-19  IRS   IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas.   
13/2020-T  2020-09-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
944/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade.   
937/2019-T  2020-10-27  IRC   IRC – Provisões para riscos gerais de crédito.   
935/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação.   
926/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF.   
890/2019-T  2020-10-01  IRC   IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica.   
878/2019-T  2020-10-07  IVA   IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência.   
698/2019-T  2020-10-14  IMI   IMI/AIMI - Valor da utilidade económica do processo, terrenos para construção, ato de fixação do valor patrimonial tributário   
888/2019-T  2020-10-19  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
887/2019-T  2020-10-12  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.