Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
262/2022-T  2023-04-19    IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação.   
261/2022-T  2023-04-20  IVA   IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação   
260/2022-T  2023-06-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”.   
259/2022-T  2023-01-06  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009.   
258/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.   
257/2022-T  2022-10-07  IRS   IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide.   
256/2022-T  2023-02-15  IRC   IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente.   
255/2022-T  2023-06-23  IVA   IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”.   
254/2022-T  2022-12-29  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso   
253/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Mais-valias. Prazo da inspecção tributária
 		  
252/2022-T  2023-01-06  IRS   IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.   
251/2022-T  2023-02-20    IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas   
250/2022-T  2022-12-22  IRS   IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia.   
249/2022-T  2022-12-12  IMT   IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão)   
248/2022-T  2022-11-22  IMT   IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS.   
247/2022-T  2022-12-23  IRS   IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis.   
246/2022-T  2022-12-14  IMI   AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.    
245/2022-T  2023-02-14  IMI   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos.   
244/2022-T  2023-06-15  IMI   Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT.   
243/2022-T  2022-12-12  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
242/2022-T  2022-12-06  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
241/2022-T  2022-11-08  Selo   Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.   
240/2022-T  2022-10-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
239/2022-T  2022-09-21  IUC   IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações.   
238/2022-T  2022-09-19  IVA   IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório.   
237/2022-T  2023-03-23  IRC   IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates.   
236/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação.   
235/2022-T  2022-10-26  IVA   IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento   
234/2022-T  2022-11-28    IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro   
233/2022-T  2023-02-07  IVA   IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo   
231/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada.   
230/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
229/2022-T  2023-02-07  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho.   
227/2022-T  2022-12-20  IVA   IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado   
226/2022-T  2022-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos   
225/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis.   
224/2022-T  2022-12-02  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa   
223/2022-T  2023-02-06  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.   
222/2022-T  2022-12-21  IRS   IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações.   
221/2022-T  2022-11-28  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação.   
220/2022-T  2022-12-09  IRC   IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada.   
219/2022-T  2022-11-28  IVA   IVA – Direito à dedução.   
218/2022-T  2023-01-30  IRC   IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal.   
216/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC - Declaração de substituição.   
213/2022-T  2023-02-13  IRS   IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento   
212/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS;   
211/2022-T  2022-12-14  IVA   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11.   
209/2022-T  2022-11-22  IMI   IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO.   
208/2022-T  2022-12-06  IRS   IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6; Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação   
207/2022-T  2022-10-02  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT)   
206/2022-T  2022-11-25  IRC   IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE.   
205/2022-T  2022-07-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
203/2022-T  2022-12-05  IRC   Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC. Perdas por imparidade. Princípio da justiça. Princípio da especialização dos exercícios. Artigo 68.º, n.º 1 do Código do IRC. Crédito de imposto por dupla tributação internacional: Incorreções formais. Princípio da prevalência da substância sob a forma.   
202/2022-T  2023-01-30  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
201/2022-T  2022-12-21  IRC   IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.   
200/2022-T  2023-01-28  IRC   IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE.   
199/2022-T  2022-11-18  IRS   IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS   
198/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.   
197/2022-T  2022-10-04    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
194/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide   
193/2022-T  2022-08-29  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.   
192/2022-T  2022-10-24  IVA   IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.

 		  
191/2022-T  2022-11-01  IRS   IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis.   
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
188/2022-T  2023-02-01  IRS   Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS   
187/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas.   
186/2022-T  2022-11-30  IRC   IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova   
185/2022-T  2023-03-03  IRS   IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário.   
184/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova.   
182/2022-T  2023-05-25  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
180/2022-T  2022-11-17  Selo   IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2.   
176/2022-T  2022-12-19  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.   
175/2022-T  2022-11-14  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS.   
174/2022-T  2022-11-07  IRS   Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”.   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
171/2022-T  2023-01-25  IMI   CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
169/2022-T  2023-01-16  IRS   IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT.   
168/2022-T  2022-11-17  Selo   IS — Contrato de Suprimento    
167/2022-T  2023-02-24  IRS   IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.   
166/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC.   
165/2022-T  2024-02-19  Selo   Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial.   
164/2022-T  2022-10-06  IRC   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
163/2022-T  2023-03-16  IRS   IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
162/2022-T  2022-12-19  IRC IVA   Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.   
160/2022-T  2022-11-03  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.   
159/2022-T  2023-03-22  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal   
157/2022-T  2022-11-08  IRS   IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço.   
156/2022-T  2023-01-13  IRC   IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.   
155/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.   
153/2022-T  2022-11-24  IRC   IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas;   
152/2022-T  2022-07-14  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
151/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação.   
150/2022-T  2022-11-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
149/2022-T  2023-05-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.   
148/2022-T  2022-11-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.   
147/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS - Retenções na fonte.   
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
145/2022-T  2023-05-19  IRC   Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
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