Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
687/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país    
686/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
685/2020-T  2021-12-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes.   
684/2020-T  2022-03-28  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS.   
683/2020-T  2021-07-14  IRS   IRS. Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
682/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
681/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
680/2020-T  2021-06-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
679/2020-T  2021-10-01  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
678/2020-T  2021-12-28  IRS   IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.   
677/2020-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS.   
676/2020-T  2021-06-25  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis   
675/2020-T  2021-08-12  IMI   IMI-Inutilidade Superveniente da Lide   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
672/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC.   
671/2020-T  2021-10-28  IRC   Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte.   
670/2020-T  2021-09-16  IRC   IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica CAE 10395.   
669/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador.   
668/2020-T  2021-07-02  IVA   IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
667/2020-T  2021-10-13  IVA   IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
666/2020-T  2022-04-03  IRS   IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE   
665/2020-T  2022-04-06  IVA   IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
664/2020-T  2021-07-05  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
663/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS).   
662/2020-T  2021-12-28  IVA   IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal.   
661/2020-T  2021-10-03  IRC   IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
660/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro   
659/2020-T  2022-02-15  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
658/2020-T  2021-07-19  Selo   Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida.   
657/2020-T  2021-10-06  IRC   IRC 2013 e 2014 - Caducidade do direito à liquidação - Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC.   
656/2020-T  2021-09-21  IRC   IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material   
655/2020-T  2021-07-15  IMT   IMT - Isenção relativa a aquisição de prédios para revenda. Caducidade da isenção. Alteração do destino do prédio.   
654/2020-T  2022-03-14  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa   
653/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
652/2020-T  2021-08-11  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
651/2020-T  2021-06-11  IMT   IMT – Isenção prevista no art. 270.º do CIRE.   
650/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.   
649/2020-T  2022-03-14  IRC   IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça.   
648/2020-T  2021-07-22  IMI   IMI – Inutilidade Superveniente da Lide.   
647/2020-T  2022-02-28  IRS   IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação   
646/2020-T  2021-09-07  IRC   IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.   
645/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Mais-Valias; Actividade empresarial. Insolvência.   
644/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital.    
643/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Benefícios fiscais — RFAI — deduções à coleta.   
642/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS)   
641/2020-T  2022-07-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
640/2020-T  2022-10-03  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
639/2020-T  2022-04-18  IVA   Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio.   
638/2020-T  2022-11-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
637/2020-T  2024-02-23  IVA   IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)   
636/2020-T  2021-09-10  IVA   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
635/2020-T  2022-02-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes   
634/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC – Prova do preço efectivo – n.º 1 do artigo 139.º do CIRC.   
632/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes. Princípio da não discriminação.   
631/2020-T  2021-06-23  IRS   IRS – Mais – Valias - Residente em Estado Membro da UE   
630/2020-T  2021-07-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
629/2020-T  2021-10-07  IRC   IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça.   
628/2020-T  2022-11-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
627/2020-T  2022-04-12  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
626/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS.   
625/2020-T  2022-03-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
624/2020-T  2021-10-19  IMT   Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário.   
623/2020-T  2021-10-19  IMT   IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial.   
622/2020-T  2021-07-12  IRS   IRS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88.   
621/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
619/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU.   
618/2020-T  2021-07-12  IRS   IRS - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
617/2020-T  2021-10-12  IMT   IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços.   
616/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
615/2020-T  2021-10-08  IRC   IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização.   
613/2020-T  2021-10-11  IRS   IRS - Retenções na Fonte. Responsabilidade do substituto tributário.   
612/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE)   
611/2020-T  2021-08-17  IVA   IVA – Localização das operações. Estabelecimento estável.   
610/2020-T  2022-02-11  IRC   IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais.   
609/2020-T  2022-06-30    IVA – Ginásios – Serviços de nutrição.   
608/2020-T  2021-07-05  ISV   ISV - artigo 110º TFUE; mercado interno; impostos discriminatórios.   
607/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
606/2020-T  2021-10-12  Selo   Imposto do Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado.   
605/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC   
604/2020-T  2021-11-24  IRC IVA   IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios.   
603/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos.   
602/2020-T  2021-06-28  IRC   IRC. Despesas não documentadas   
601/2020-T  2021-07-09  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional.   
600/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente.   
599/2020-T  2021-09-16  IVA   IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral   
598/2020-T  2021-06-24  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
597/2020-T  2021-09-30  IMI   IMI – Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnação do valor patrimonial tributário; Ato de fixação da matéria tributária.   
595/2020-T  2021-06-07  IRS   IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
594/2020-T  2021-06-07  IRS   IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
593/2020-T  2021-09-13  IVA   Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas em contexto de ginásio. (In)aplicabilidade da isenção prevista no n.º 1 do art.º 9.º do CIVA.   
592/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material.   
590/2020-T  2022-03-09  IRC   IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não remunerados à sociedade-mãe) – Variação patrimonial positiva – Tributação autónoma – RFAI – DLRR    
589/2020-T  2021-09-06  IRC   IRC – Rendimentos de seguros “unit linked” e “vida com participação” – Aplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros.   
588/2020-T  2021-08-05  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da UE – Incidência sobre a componente ambiental.   
587/2020-T  2021-07-28  IRC   IRC. Dedutibilidade dos gastos. Depreciações de elementos do activo. Ónus da prova. Diligências complementares.   
586/2020-T  2021-09-29  IVA   IVA. Facturas falsas. Direito a dedução.   
585/2020-T  2021-10-01  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
584/2020-T  2021-08-13  IVA   Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro de direito consubstanciado na desadequada aplicação de limitações ao direito à dedução de imposto suportado em recursos utilizados exclusivamente em actividade tributada e não isenta.   
583/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC.   
582/2020-T  2021-04-17  IRS   IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes.   
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