Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
8/2013-T  2013-07-03  IRS   Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias   
7/2013-T  2013-06-03  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
6/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama municipal – RETGS   
5/2013-T  2013-07-10  IMT   Fundos; juros compensatórios  Artigo 49.º do EBF 
4/2013-T  2013-06-17  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
3/2013-T  2013-09-09  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
2/2013-T  2013-06-20  IMI   Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
148/2012-T  2013-07-05  IVA   Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos   
147/2012-T  2013-05-08  IRC   Derrama municipal – RETGS   
146/2012-T  2013-08-16  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
145/2012-T  2013-06-12  IVA   Gasóleo colorido e marcado   
144/2012-T  2013-09-08  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
143/2012-T  2013-04-30  IRC   Derrama estadual   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
141/2012-T  2014-02-05  IVA   Ofertas de pequeno valor   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
136/2012-T  2013-06-19  IMI   Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público   
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