Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
113/2013-T |
2014-02-13 |
IRC |
Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF |
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64/2013-T |
2014-01-23 |
IVA |
Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa |
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135/2013-T |
2014-01-18 |
IRS |
Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT |
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144/2013-T |
2013-12-12 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS |
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141/2012-T |
2014-02-05 |
IVA |
Ofertas de pequeno valor |
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123/2013-T |
2014-01-28 |
IVA |
IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais |
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174/2013-T |
2014-01-15 |
IRC Selo |
Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário |
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169/2013-T |
2013-12-20 |
IRC |
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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74/2013-T |
2013-12-08 |
IRC |
Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade |
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73/2013-T |
2013-12-05 |
IUC |
Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação |
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80/2013-T |
2013-10-10 |
IRC |
Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF |
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134/2012-T |
2013-08-22 |
IRC |
Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional |
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101/2013-T |
2013-12-02 |
IRC |
Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC |
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144/2012-T |
2013-09-08 |
IRC |
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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145/2013-T |
2014-02-21 |
IRC |
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho. |
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76/2012-T |
2012-10-29 |
IRC |
Correções à matéria coletável: princípio de plena concorrência e conversão cambial |
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160/2013-T |
2014-01-30 |
IRC |
Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC |
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109/2013-T |
2014-01-07 |
IRS |
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação. |
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'33/2012-T |
2012-07-12 |
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Decisão interlocutória |
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126/2012-T |
2013-04-21 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação |
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30/2012-T |
2012-08-01 |
IRC |
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório |
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150/2012-T |
2013-05-03 |
IMI |
Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
artigo 49.º do EBF |
145/2012-T |
2013-06-12 |
IVA |
Gasóleo colorido e marcado |
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124/2013-T |
2013-11-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual |
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99/2012-T |
2013-04-29 |
IRS |
Pensões |
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