Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 
 
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 
 
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
95/2014-T  2014-11-12  IRC   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.    
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
81/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional”