Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9866 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
871/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC; Regime Simplificado de Tributação; Efeitos da cessação por ultrapassagem dos limites do valor dos rendimentos;   
870/2024-T  2025-03-21  IRC   IRC – mais e menos-valias mobiliárias   
867/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Ativos biológicos – Valorização – Critérios – NCRF-PE e NCRF - Artigo 18º-9, do CIRC - Liquidação adicional – artigo 100º, do CPPT   
862/2024-T  2025-03-13  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
817/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros; cheques viagem.   
766/2024-T  2025-03-19  IRC   IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º-B e 41.º do CIRC), encargos não devidamente documentados (art. 23.º do CIRC), especialização dos exercícios (art. 18.º do CIRC).   
680/2024-T  2025-04-04  IRS   IRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS.   
572/2024-T  2025-04-03  IRC   LGT e RCPITA: inspeção externa e caducidade do direito à liquidação.
IRC – correções aritméticas ao lucro declarado – ónus da prova 		  
405/2024-T  2025-04-02  IRS   Procedência das exceções de intempestividade e impropriedade do meio processual na arbitragem tributária; absolvição de instância da Requerida   
137/2024-T  2025-04-03  IRC   IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do IRC   
718/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS-Residente não habitual; registo.   
689/2024-T  2025-03-21  IRC   RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”   
674/2024-T  2025-03-27  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
654/2024-T  2025-03-28  IRC   Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material   
646/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE.   
525/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões.   
430/2024-T  2025-03-28  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação.   
386/2024-T  2025-03-27  IRS   IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
366/2024-T  2025-03-15  IRC   IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova   
341/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional   
127/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
1110/2024-T  2025-02-28  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1032/2024-T  2025-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras   
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