Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
253/2023-T  2024-02-13  IRS   IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias.   
244/2023-T  2024-02-19  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.   
235/2023-T  2024-02-14  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR   
224/2023-T  2024-02-28  IVA   Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais.   
608/2023-T   2023-11-28  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família.   
209/2023-T  2024-02-09  IRS   IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova.   
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
777/2022-T  2024-02-19  IRC   IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa.   
708/2022-T  2024-02-22  IRC IVA   Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas.   
165/2022-T  2024-02-19  Selo   Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial.   
712/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS – Incompetência Material do Tribunal   
603/2023-T  2024-01-29  IRS   IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes   
579/2023-T  2024-02-19  IVA   IVA - Caducidade do Direito de Ação - Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.   
453/2023-T  2024-02-26  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes.   
436/2023-T  2024-01-16  IRS   Regime Transparência Fiscal; Princípio da Capacidade Contributiva.   
433/2023-T  2024-02-20  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência.   
422/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS; “residente não habitual”; e registo.   
414/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
317/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT entre Portugal e Itália.   
564/2023-T  2024-02-15  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.   
516/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS – mais-valias (reinvestimento); erro na declaração.   
511/2023-T  2024-02-23  IRS   IRS - Mais-valias. Expropriação por utilidade pública.   
487/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.   
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