Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
45/2012-T  2012-07-05  IRS   Tributação de não residentes   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
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