| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 505/2021-T |
2021-11-14 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas |
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| 389/2021-T |
2021-11-18 |
ISV |
ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de março de 2023, recurso n.º 1/22.8BALSB que decide em substituição |
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| 378/2021-T |
2021-11-15 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide processual. Custas. |
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| 450/2021-T |
2021-10-29 |
IRS |
Extinção da instância |
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| 415/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Revogação Parcial do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 367/2021-T |
2021-10-27 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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| 363/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 354/2021-T |
2021-11-04 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental. |
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| 289/2021-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – artigo 11º do CISV. |
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| 262/2021-T |
2021-11-17 |
ISV |
ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental |
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| 233/2021-T |
2021-11-08 |
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Inutilidade superveniente da lide |
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| 576/2020-T |
2021-12-07 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009. |
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| 521/2020-T |
2021-12-13 |
IRC |
IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC |
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| 368/2020-T |
2021-12-20 |
IRC |
IRC – Mais e menos valias; Prédio adquirido em processo judicial |
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| 695/2020-T |
2021-11-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 681/2020-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 506/2020-T |
2021-05-28 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. |
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| 486/2020-T |
2021-11-26 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 426/2020-T |
2021-11-30 |
IVA |
IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 387/2020-T |
2021-11-19 |
IRC |
IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade. |
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| 167/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 185/2021-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 153/2021-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação. |
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| 604/2020-T |
2021-11-24 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios. |
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| 504/2020-T |
2021-11-22 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 202/2021-T |
2021-11-22 |
IVA |
IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 147/2021-T |
2021-11-24 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal. |
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| 217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
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| 192/2021-T |
2021-11-17 |
IRC |
Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC). |
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| 109/2021-T |
2021-11-22 |
IRS |
IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais. |
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| 748/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro. |
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| 323/2020-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação. |
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| 60/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC. |
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| 152/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 732/2020-T |
2021-11-14 |
IVA |
IVA - Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral. |
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| 189/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade. |
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| 171/2021-T |
2021-11-15 |
IVA |
IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis. |
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| 103/2021-T |
2021-11-11 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 72/2021-T |
2021-11-15 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS. |
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| 62/2021-T |
2021-11-12 |
Selo |
Isenção do imposto de selo para as SGPS. |
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| 137/2021-T |
2021-11-09 |
IRS |
IRS. Liquidação massa insolvente. |
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| 112/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide |
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| 68/2021-T |
2021-11-08 |
IRC |
IRC — Agências de viagens - Valor tributável |
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| 117/2021-T |
2021-10-29 |
ISV |
ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria. |
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| 113/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade. |
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| 102/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 14/2021-T |
2021-11-23 |
IRC |
IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência. |
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| 774/2020-T |
2021-10-23 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto. |
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| 626/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS. |
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| 544/2020-T |
2021-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto. |
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| 464/2020-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira. |
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| 439/2020-T |
2021-11-24 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 93/2021-T |
2021-11-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 65/2021-T |
2021-11-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 54/2021-T |
2021-11-20 |
IRS |
IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança. |
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| 35/2021-T |
2021-11-19 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso. |
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| 73/2021-T |
2021-11-16 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 53/2021-T |
2021-11-08 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição |
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| 52/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 43/2021-T |
2021-11-05 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 32/2021-T |
2021-11-05 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 118/2021-T |
2021-11-03 |
IMI |
Revogação do ato - Extinção da instância. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 31/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 18/2021-T |
2021-11-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 450/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA. Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação. Informações vinculativas. |
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| 20/2021-T |
2021-11-21 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 17/2021-T |
2021-11-20 |
IMT |
IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas. |
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| 764/2020-T |
2021-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada. |
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| 762/2020-T |
2021-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS – excesso da quota-parte; herança. |
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| 562/2020-T |
2021-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição |
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| 785/2020-T |
2021-11-23 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 791/2020-T |
2021-11-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
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| 23/2021-T |
2021-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 780/2020-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC). |
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| 753/2020-T |
2021-11-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS. |
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| 40/2021-T |
2021-11-09 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 715/2020-T |
2021-11-11 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta. |
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| 461/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT. |
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| 354/2020-T |
2021-10-06 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 142/21.9BALSB |
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| 299/2020-T |
2021-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 288/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA – Pro-rata; Direito à dedução. |
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| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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| 708/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). |
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| 583/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC. |
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| 29/2021-T |
2021-11-08 |
IRS |
IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS |
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| 11/2021-T |
2021-10-25 |
IRC |
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais. |
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| 501/2020-T |
2021-10-25 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral. |
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| 706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
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| 650/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo. |
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| 756/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. |
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| 271/2020-T |
2021-11-08 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 67/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente |
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| 766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
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| 749/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto |
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| 728/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente |
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| 724/2020-T |
2021-11-03 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 720/2020-T |
2021-10-29 |
|
IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide |
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| 704/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
