Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
416/2022-T  2023-03-16  IMT   IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia.   
570/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Domicílio fiscal; residência fiscal; informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras   
545/2022-T  2023-02-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos. Liberdade de circulação de capitais.   
541/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do trabalhador. Despesas não documentadas e indevidamente documentadas. Tributações autónomas.   
506/2022-T  2023-02-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
505/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes   
476/2022-T  2023-02-20  IVA   IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência.   
413/2022-T  2023-03-10  IVA   IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT   
405/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo. O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário. Simultaneidade e irreversibilidade.   
397/2022-T  2023-02-23  IVA   IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008).   
396/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo.   
370/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade   
331/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
308/2022-T  2023-03-07  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade.   
281/2022-T  2023-02-28  IMI   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi­xa­­ção do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com funda­men­to em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
266/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT   
230/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
185/2022-T  2023-03-03  IRS   IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário.   
151/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação.   
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
73/2022-T  2023-02-27  IRC   IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis. Prova do preço efetivo de venda. Arts. 64º e 139º do CIRC. Correção efetuada nos termos do art. 64º, nº 5 do CIRC.   
45/2022-T  2023-02-23  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal.   
372/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva.   
390/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT.   
369/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI – Terrenos para construção - Impugnação do Valor Patrimonial precedida de pedido de revisão do ato tributário.   
362/2022-T  2023-02-22  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Despesas com deslocação em viatura própria. Despesas com refeições e transporte. Crédito incobrável.   
360/2022-T  2023-02-17  IRS   IRS – Mais-valias anteriores a 1989 – Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro.   
342/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de Lucros. Valor probatório de documentos.   
314/2022-T  2023-03-02  IRC   IRC; Correção dos registos contabilísticos   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
488/2022-T  2023-03-02  IRC   Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC.   
495/2022-T  2023-02-13  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
508/2022-T  2023-02-23  Selo   Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo.   
296/2022-T  2023-03-06  IMT   IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança.   
284/2022-T  2023-03-05    AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
277/2022-T  2023-03-02  Selo   Imposto do Selo - FIEAE   
276/2022-T  2023-02-15  IRS   IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida.   
251/2022-T  2023-02-20    IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas   
610/2022-T  2023-02-09    IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12)   
617/2022-T  2023-02-08  IVA   IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália   
167/2022-T  2023-02-24  IRS   IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.   
92/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI – Majoração   
82/2022-T  2023-02-27  IRS   Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”;   
20/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
229/2022-T  2023-02-07  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho.   
23/2022-T  2023-02-14  IRS   IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária.    
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
724/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide.   
590/2022-T  2023-02-14  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
539/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados – Reforma da decisão arbitral (em anexo).

*Reforma da decisão arbitral de 09 de fevereiro de 2023
 		  
536/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias   
520/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º   
513/2022-T  2023-02-14  IRC   IRC - Inutilidade superveniente da lide   
452/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – dedução fiscal da periodização de juros   
434/2022-T  2023-01-13  IMT   IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
433/2022-T  2023-02-03    AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto.   
431/2022-T  2023-02-07    IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal   
409/2022-T  2023-02-01  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide.   
358/2022-T  2023-02-17  Selo   Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias   
355/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação.   
352/2022-T  2023-02-15  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 39/23.8BALSB 		  
343/2022-T  2023-01-30  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 25/23.8BALSB 		  
344/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
340/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS   
328/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC   
313/2022-T  2023-02-02  IVA   Desistência da instância   
256/2022-T  2023-02-15  IRC   IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente.   
245/2022-T  2023-02-14  IMI   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos.   
233/2022-T  2023-02-07  IVA   IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo   
223/2022-T  2023-02-06  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.   
216/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC - Declaração de substituição.   
213/2022-T  2023-02-13  IRS   IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento   
96/2022-T  2023-02-08  IRC   IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios.   
275/2022-T  2022-12-26  IRS   IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º, nº 5 do CIRS.   
250/2022-T  2022-12-22  IRS   IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia.   
222/2022-T  2022-12-21  IRS   IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações.   
201/2022-T  2022-12-21  IRC   IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.   
162/2022-T  2022-12-19  IRC IVA   Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.   
166/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC.   
460/2022-T  2022-12-07    IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo   
579/2021-T  2022-05-10  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.   
236/2021-T  2022-12-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
417/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
363/2022-T  2023-01-03  IRS   IRS - Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido.   
337/2022-T  2023-01-30  IVA   IVA – Incompetência em razão do valor da causa.   
254/2022-T  2022-12-29  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso   
220/2022-T  2022-12-09  IRC   IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada.   
246/2022-T  2022-12-14  IMI   AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.    
242/2022-T  2022-12-06  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
176/2022-T  2022-12-19  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.   
566/2022-T  2023-01-26    IMI de 2017. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Revisão da matéria colectável. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro.   
454/2022-T  2023-01-31  IMI   IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário   
379/2022-T  2023-01-31  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
809/2021-T  2023-02-08  IMI   IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º.   
480/2022-T  2023-02-05  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
329/2022-T  2023-02-02  IRC   IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação.   
188/2022-T  2023-02-01  IRS   Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS   
774/2021-T  2023-01-31  IRC   Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC   
544/2022-T  2023-01-19  IRC   IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI   
530/2022-T  2023-01-30  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa.   
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