Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
788/2020-T  2021-10-21  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
787/2020-T  2021-12-07  IVA   IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da prova. Errónea quantificação: método de cálculo.   
786/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação.   
785/2020-T  2021-11-23  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
784/2020-T  2021-07-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços   
783/2020-T  2022-05-16  IRC   IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção   
782/2020-T  2021-08-09  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários.   
781/2020-T  2021-09-24  IVA   IVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide.   
780/2020-T  2021-11-16  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC).   
779/2020-T  2021-07-14  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
778/2020-T  2022-01-20  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
777/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
776/2020-T  2021-09-06  IRC   IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos.   
775/2020-T  2022-01-14  IVA   IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos.   
774/2020-T  2021-10-23  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto.   
773/2020-T  2023-05-18  IRS   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. 		  
772/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.   
771/2020-T  2022-01-20  IVA   IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis   
770/2020-T  2022-03-16  IVA   IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos.   
769/2020-T  2021-07-13  IRC   IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova.   
768/2020-T  2021-11-18  ISV   ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade   
767/2020-T  2021-07-16  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
766/2020-T  2021-10-18  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS   
765/2020-T  2021-07-07  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior.   
764/2020-T  2021-11-22  IRC   IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada.   
763/2020-T  2021-09-15  Selo   IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS.   
762/2020-T  2021-11-20  IMT Selo   IMT e IS – excesso da quota-parte; herança.   
761/2020-T  2021-10-01  IRS   Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te.   
760/2020-T  2021-07-02  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
759/2020-T  2021-10-04  IMI   IMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto.   
757/2020-T  2021-09-27  Selo   IS - Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
756/2020-T  2021-11-02  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. 		  
755/2020-T  2022-01-04  IRC   IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC   
754/2020-T  2021-09-27  IRS   IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro.   
753/2020-T  2021-11-15  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS.   
752/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro.   
751/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade.   
750/2020-T  2021-12-22  IRC   IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC   
749/2020-T  2021-11-02  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto   
748/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro.   
747/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
746/2020-T  2021-12-13  IABA   IABA - determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação   
745/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos   
744/2020-T  2022-04-12  IRS   IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado   
743/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens   
742/2020-T  2021-09-13  IRS   Ónus da prova em IRS. Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT.   
741/2020-T  2020-06-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE   
740/2020-T  2022-04-19    IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20.º e 36.º do CIVA.   
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
738/2020-T  2021-10-27  IRC   IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade.   
737/2020-T  2021-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente em território nacional.   
736/2020-T  2021-10-12  IRS   IRS – Mais-valias; Valor de aquisição.   
735/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS.   
734/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Mais-valias   
733/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
732/2020-T  2021-11-14  IVA   IVA - Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral.   
731/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação   
730/2020-T  2021-06-16  IRS   IRS - Mais-valias. Reporte de prejuízos. Cônjuges. Regime de comunhão de adquiridos   
729/2020-T  2021-06-18  IRS   IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes   
728/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente   
727/2020-T  2022-03-25  ISV   ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.   
726/2020-T  2021-12-10  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.   
725/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
724/2020-T  2021-11-03  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
723/2020-T  2021-06-27  ISP   Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade.   
722/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios.   
721/2020-T  2021-08-20  IRS   IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição   
720/2020-T  2021-10-29    IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide   
719/2020-T  2021-10-13  IRS   IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição.   
718/2020-T  2021-06-29  IRS   IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)   
717/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
716/2020-T  2022-06-29  IRC   Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes - Artigo 22º, do EBF - Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte.   
715/2020-T  2021-11-11  Selo   Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta.   
714/2020-T  2021-07-12  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Incompetência do tribunal arbitral.   
713/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
712/2020-T  2021-07-26  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
711/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital   
710/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS.   
709/2020-T  2021-06-11  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
708/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). 		  
707/2020-T  2021-07-26  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
706/2020-T  2021-10-15  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
705/2020-T  2021-10-05  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços.   
704/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação   
703/2020-T  2021-07-24  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
702/2020-T  2021-09-01  IRS   IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas.   
701/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção.   
700/2020-T  2021-07-06  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia.   
699/2020-T  2021-10-15  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
698/2020-T  2021-10-20  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros.   
697/2020-T  2022-01-03  IRC   IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos. Ampliação da instância. Valor da causa.   
696/2020-T  2021-12-21  IRC   IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de empréstimos concedidos; indispensabilidade    
695/2020-T  2021-11-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
694/2020-T  2021-11-03  IMI   IMI – Majoração   
693/2020-T  2021-09-28  IVA   Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. 		  
692/2020-T  2021-09-30  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
691/2020-T  2021-12-27  IRC   IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
690/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE.   
689/2020-T  2021-09-23  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
688/2020-T  2021-07-13  IRS   IRS - Não residentes/não discriminação.   
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