Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
7/2013-T  2013-06-03  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
49/2012-T  2012-12-27  IRC   Homolgação da desistência   
21/2011-T  2012-06-05  IRC   Derrama - RETGS   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
68/2012-T  2015-06-14  IVA   Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
41/2013-T  2013-09-23  IRS   Residência fiscal   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
37/2012-T  2012-07-02  IRC   Derrama   
23/2011-T  2012-06-18  IRC   Derrama    
21/2013-T  2013-09-25  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
19/2013-T  2013-10-03  IMT   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição 		 art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
18/2012-T  2012-07-04  IMT Selo   Bens permutados   
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
8/2011-T  2012-02-23  IRC   Derrama   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
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