Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
8/2013-T  2013-07-03  IRS   Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
4/2013-T  2013-06-17  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
25/2012-T  2012-09-28  IRC   Dedução de prejuízos fiscais   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
22/2013-T  2013-09-12  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
22/2012-T  2012-07-05  IRC   Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC  Artigo 23º do CIRC 
22/2011-T  2012-07-04  IRC   Derrama   
18/2013-T  2013-10-09  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
17/2012-T  2012-05-14  IVA   Aplicação de métodos de avaliação indiretos   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
58/2012-T  2012-09-30  IMT   Imposto Municipal de SISA - revenda   
7/2011-T  2012-09-20  IRC   Despesas não documentadas   
133/2012-T  2013-04-11  IRC   Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial   
128/2012-T  2013-04-23  IVA   Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional   
125/2012-T  2013-04-30  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
120/2012-T  2013-06-12  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
43/2013-T  2013-11-26  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
26/2013-T  2013-07-19  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
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