Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
48/2013-T  2013-10-09  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
44/2012-T  2012-10-01  IRC   Rendimento imputável a um estabelecimento estável  art.º 4.º n.º 3, al. c), ponto 7) do CIRC 
40/2013-T  2013-10-10  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas  Art.º 43.º do CIRS 
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
10/2011-T  2012-05-04  IRC   Derrama   
2/2012-T  2012-04-24  IRC   Derrama   
64/2012-T  2013-05-30  IRS   Residência Fiscal   
60/2012-T  2012-07-31  IRS   Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento  Numero 6 do artigo 10.° do CIRS 
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
140/2012-T  2013-05-15  IMT   Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses  Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho 
131/2012-T  2013-06-25  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Artigo 4 do art.º 6º do CIRS 
117/2012-T  2013-05-21  IVA   Encargos de gestão   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
80/2012-T  2012-11-19  IRS   Domicílio fiscal   
70/2012-T  2012-10-31  IVA   Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral   
67/2012-T  2012-11-28  IMT   Revogação de isenção, ónus da prova   
51/2012-T  2012-11-09  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
46/2012-T  2012-07-31  IMT Selo   SISA e Imposto do Selo   
33/2012-T  2012-07-10  IRC   Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação   
21/2012-T  2012-07-19  IRC   Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
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