Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
104/2012-T  2013-01-31  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
127/2012-T  2013-05-14  IRS   Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia   
110/2012-T  2013-07-12  IRS   Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo   
108/2012-T  2013-05-13  IRS   Retenção na fonte - Dupla tributação internacional   
78/2012-T  2013-01-11  IMT   Taxa aplicável   
66/2012-T  2012-11-05  IRS   Determinação da residência fiscal   
62/2013-T  2013-12-13  IMI   Classificação de prédios  Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI 
53/2013-T  2013-10-02  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
53/2012-T  2012-09-25  IRC   Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades   
42/2013-T  2013-10-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
42/2012-T  2012-08-10  IRS   Qualificação do rendimento respeitante a compensação monetária pela rescisão de um contrato promessa de compra e venda de bem imóvel   
37/2013-T  2013-11-29  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal   
33/2013-T  2013-09-23  IRC   IVA – direito à dedução das SGPS   
29/2013-T  2013-07-08  IMT   SISA – ajuste de revenda baseado na tradição jurídica.   
28/2013-T  2013-10-16  IVA   Indemnizações pagas por seguradoras em cumprimento de contratos de seguro; indemnização por garantia indevida   
27/2013-T  2013-09-10  IUC   Incidência subjetiva, presunções legais, caducidade do direito à liquidação   
16/2012-T  2012-06-11  IRC   Derrama   
2/2011-T  2011-11-10  Selo   Aumentos de capital   
48/2012-T  2012-07-06  IRC   Retenções na fonte   
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
146/2012-T  2013-08-16  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
138/2012-T  2013-07-12  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
114/2012-T  2013-01-30  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
92/2012-T  2012-12-31  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
74/2012-T  2012-12-17  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
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