Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
366/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS – ajudas de custo   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
289/2023-T  2024-02-29  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social.   
824/2021-T  2024-02-29  ISV   ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação.   
597/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
331/2023-T  2024-03-01  IRC   IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.   
205/2023-T  2024-02-29  IRC IVA   IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa.   
185/2023-T  2024-03-12  IMI   IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.   
152/2023-T  2024-03-04  IMT   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.   
41/2023-T  2024-04-25  Selo   Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo).   
28/2023-T  2024-03-19  IRC IVA   IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil.   
20/2023-T  2024-03-20  IRC   IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne   
577/2022-T  2024-03-07  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE.   
738/2021-T  2024-02-25  Selo   Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS.   
733/2023-T  2024-02-04  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
600/2023-T  2024-02-15  Selo   Imposto do Selo, Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante.   
567/2023-T  2024-02-15  IRS   IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario.   
495/2023-T  2024-02-19  IRC   RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação de postos de trabalho.   
483/2023-T  2024-03-11  ISV   ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE. Desconformidade com o art. 110.º do TFUE.   
482/2023-T  2024-03-12  IRS   IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
477/2023-T  2024-02-07  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
466/2023-T  2024-02-09  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
283/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.   
282/2023-T  2024-02-20  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
254/2023-T  2024-02-20  IMT   IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção.   
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