Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
307/2018-T  2019-01-10  IRS   IRS – Não Residentes.   
514/2015-T  2019-01-04  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
74/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato tributário.   
46/2018-T  2018-09-27  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS.   
617/2017-T  2018-06-22  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE.   
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
483/2017-T  2018-05-18  IRC   IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos   
644/2017-T  2018-05-30  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
639/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha.   
520/2017-T  2018-06-04  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes.   
532/2017-T  2018-04-23  IRC   IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente.   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
399/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções.   
214/2017-T  2017-10-27  IRS   IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
157/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação   
44/2017-T  2017-09-11  IRC IRS   IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
728/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
332/2016-T  2017-01-31  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha.   
194/2016-T  2017-02-06  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração   
687/2015-T  2016-11-08  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado   
762/2015-T  2016-08-31  IRC   IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida   
786/2015-T  2016-06-26  IRC   IRC – RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento   
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