| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 638/2022-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro. |
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| 612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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| 599/2022-T |
2023-04-25 |
Outros |
ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade |
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| 580/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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| 550/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais. |
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| 527/2022-T |
2023-04-21 |
ISV |
Art. 11.º do CISV – Conformidade com o art. 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de Abril de 2023
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| 525/2022-T |
2023-04-14 |
IVA |
IVA - Caso julgado – ação arbitral anterior |
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| 518/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Execução de julgado anulatório; caducidade do direito à liquidação. |
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| 399/2022-T |
2023-04-28 |
IMT |
IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH. |
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| 394/2022-T |
2023-04-13 |
Selo |
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário. |
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| 804/2022-T |
2023-04-21 |
IRC |
IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão. |
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| 736/2022-T |
2023-04-21 |
IMT |
IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 529/2022-T |
2023-04-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – Imposto indevidamente liquidado. |
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| 504/2022-T |
2023-04-20 |
IRC |
IRC e IVA - gastos dedutíveis (art. 23.º, nº 1 e 4, do CIRC); direito à dedução (art. 19, 20 e 36.º, n.º 5.º do CIVA); prevalência da justiça sobre a especialização; tributação autónoma (art. 88.º, n.º 1, do CIRC). |
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| 384/2022-T |
2023-04-24 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 261/2022-T |
2023-04-20 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação |
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| 681/2021-T |
2023-04-26 |
Selo |
IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia |
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| 558/2022-T |
2023-04-11 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009 |
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| 561/2022-T |
2023-04-10 |
IRC |
IRC - Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 565/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova |
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| 630/2022-T |
2023-04-03 |
IRC |
IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC |
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| 694/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 769/2022-T |
2023-04-11 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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| 780/2022-T |
2023-04-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 473/2022-T |
2023-04-10 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real. |
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| 472/2022-T |
2023-04-06 |
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IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis. |
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| 469/2022-T |
2023-04-10 |
Selo |
IS - Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS. Sociedade de capital de risco. |
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| 455/2022-T |
2023-03-29 |
Selo |
IS - Isenção do artigo 269.º do CIRE |
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| 423/2022-T |
2023-04-10 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado. Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35. Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 419/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários - indícios fundados de divergência entre o valor real da transmissão e o valor declarado- ónus de prova. |
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| 401/2022-T |
2023-04-11 |
IRS |
IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção. |
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| 377/2022-T |
2023-04-10 |
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IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção |
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| 332/2022-T |
2023-04-11 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Dedutibilidade de custos – Dedução de IVA suportado. |
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| 262/2022-T |
2023-04-19 |
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IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação. |
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| 556/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS-Extinção da instância-Inutilidade superveniente da lide. |
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| 497/2022-T |
2023-03-17 |
IVA |
IVA – renúncia à isenção. Direito à dedução de IVA suportado. |
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| 484/2022-T |
2023-03-30 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura. |
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| 464/2022-T |
2023-04-03 |
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IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 64/23.9BALSB |
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| 447/2022-T |
2023-03-30 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 442/2022-T |
2023-03-31 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. |
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| 571/2022-T |
2023-02-21 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
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| 598/2022-T |
2023-03-21 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 642/2022-T |
2023-03-26 |
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IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação. |
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| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
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| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
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| 461/2022-T |
2023-03-27 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas. |
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| 444/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação. |
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| 435/2022-T |
2023-03-25 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa |
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| 357/2022-T |
2023-03-28 |
IRC |
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS. |
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| 324/2022-T |
2023-03-27 |
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IRC – Mais e menos valias; Imóveis adquiridos em venda judicial. |
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| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 664/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 592/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS – Tributação conjunta; Regime de comunicabilidade das perdas entre cônjuges. |
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| 586/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 507/2022-T |
2023-03-22 |
IVA |
IVA - Competência material do Tribunal Arbitral – Incompetência para conhecer o despacho de indeferimento do pedido de autorização prévia para regularização de IVA – Acto administrativo. |
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| 485/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Verificação da condição de criação de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 475/2022-T |
2023-03-21 |
IVA |
IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento. |
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| 470/2022-T |
2023-03-21 |
IMT |
IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões. |
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| 448/2022-T |
2023-03-28 |
IVA |
IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade. |
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| 395/2022-T |
2023-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º, n.os 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo. |
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| 386/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 237/2022-T |
2023-03-23 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates. |
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| 212/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS; |
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| 159/2022-T |
2023-03-22 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal |
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| 76/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 98/2022-T |
2023-03-29 |
IRC |
IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 18/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro. |
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| 438/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE. |
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| 432/2022-T |
2024-04-26 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. |
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| 726/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 643/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos |
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| 628/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa. |
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| 613/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração. |
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| 567/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Coeficientes de localização, de afectação e de qualidade e conforto; Revisão Oficiosa. |
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| 537/2022-T |
2023-03-17 |
IRC |
IRC - gastos de financiamento líquidos; utilização da “folga” originada em exercício anterior.
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| 483/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC - RFAI. DLRR |
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| 458/2022-T |
2023-03-13 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento. |
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| 453/2022-T |
2024-03-15 |
IMI |
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 2023 |
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| 334/2022-T |
2023-03-13 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova – Presunção de veracidade. |
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| 491/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS - inutilidade superveniente – juros indemnizatórios |
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| 487/2022-T |
2023-03-14 |
IRC |
IRC / IVA - Preços de Transferência – Cedência da Posição Contratual |
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| 474/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 439/2022-T |
2023-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE. |
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| 437/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Derrama Regional dos Açores - conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10. |
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| 430/2022-T |
2023-03-10 |
IRS |
IRS - Pedido de revisão oficiosa. Artigo 78.º n.º 1, 2ª parte da LGT. Erro não imputável aos serviços. |
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| 406/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC. |
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| 295/2022-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada. |
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| 288/2022-T |
2023-01-27 |
IMI |
AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção. |
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| 280/2022-T |
2023-03-14 |
IMI |
AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 25 de outubro de 2023, recurso n.º 47/23.9BALSB |
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| 163/2022-T |
2023-03-16 |
IRS |
IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios. |
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| 120/2022-T |
2023-03-14 |
IRS |
IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS |
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| 24/2022-T |
2023-03-21 |
IRC |
Personalidade judiciária tributária — Sociedade comercial extinta — Caducidade do direito de liquidação — Fundamentação do ato de liquidação — Exercício do direito de participação procedimental. |
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| 516/2022-T |
2023-03-10 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva do AIMI e regras sobre a determinação do respetivo VPT |
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| 715/2022-T |
2023-03-07 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 624/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa. |
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| 576/2022-T |
2023-02-22 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral. Direito à dedução. Reembolso. Anulação judicial de liquidação. |
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| 562/2022-T |
2023-03-08 |
IRS |
IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico. |
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| 429/2022-T |
2023-03-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliária. Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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| 422/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
