Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
100/2021-T  2021-09-01  IRC   IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos.   
99/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição.   
98/2021-T  2022-02-15  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. 		  
97/2021-T  2021-12-10  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
96/2021-T  2021-12-08  IVA   IVA. Penalizações contratuais.   
95/2021-T  2021-12-21  IRS   IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova    
93/2021-T  2021-11-21  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
92/2021-T  2021-12-13  Selo   IS - Isenção do imposto do Selo para as SGPS.   
91/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada.   
90/2021-T  2021-10-20  IRS   IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro.   
89/2021-T  2021-09-27  IRC   IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.    
88/2021-T  2021-10-07  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial   
87/2021-T  2023-01-24  Selo   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE.   
86/2021-T  2021-12-30  IMI   Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
84/2021-T  2021-06-24  IVA   IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.

 		  
83/2021-T  2022-04-26  IRS   IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios.   
82/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado.   
81/2021-T  2023-07-28  Selo   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. 		  
80/2021-T  2021-08-03  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações    
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
78/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA.   
77/2021-T  2023-11-30  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV   
76/2021-T  2021-07-21  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
75/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos).   
74/2021-T  2021-10-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.   
73/2021-T  2021-11-16  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
72/2021-T  2021-11-15  Selo   Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras – Diretiva 2013/36/EU – Regulamento (EU) nº 575/2013 – Isenção – Artigo 7º-1/e), do CIS.   
71/2021-T  2021-11-21  IRS   IRS – Mais-valias – artigo 43.º, n.º 2 CIRS - Inutilidade superveniente da lide   
70/2021-T  2022-05-19  IVA   IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial   
68/2021-T  2021-11-08  IRC   IRC — Agências de viagens - Valor tributável   
67/2021-T  2021-12-21  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
66/2021-T  2022-05-09  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA   
65/2021-T  2021-11-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
64/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro.   
63/2021-T  2021-07-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
62/2021-T  2021-11-12  Selo   Isenção do imposto de selo para as SGPS.   
61/2021-T  2021-07-31  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
60/2021-T  2021-11-16  IRS   IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC.   
59/2021-T  2022-01-11  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
58/2021-T  2024-11-12  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais.   
57/2021-T  2021-10-06  Selo   Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação.   
56/2021-T  2021-10-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
55/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral.   
54/2021-T  2021-11-20  IRS   IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança.   
53/2021-T  2021-11-08  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição 		  
52/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
51/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC   
50/2021-T  2021-12-17  IVA   IVA – Envio de mercadorias à consignação   
49/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material.   
48/2021-T  2022-03-04  IRC   IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado.   
47/2021-T  2021-12-07  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.   
46/2021-T  2022-03-30  IRC   IRC. Diferenças de câmbio   
45/2021-T  2021-08-31  IVA   IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI.   
44/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC.   
43/2021-T  2021-11-05  IVA   IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
41/2021-T  2021-07-27  IMI   IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.   
40/2021-T  2021-11-09  IMI   IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.   
39/2021-T  2021-10-27  Selo   IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo.   
37/2021-T  2021-12-29  IRS   IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência.   
36/2021-T  2022-05-03  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
35/2021-T  2021-11-19  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.   
34/2021-T  2022-11-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
32/2021-T  2021-11-05  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
31/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
30/2021-T  2021-09-15  IRC   IRC - Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC.   
29/2021-T  2021-11-08  IRS   IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS   
28/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais.   
27/2021-T  2021-10-21  IRS   IRS - Mais valias imobiliárias. Invocação de erro na classificação matricial em impugnação da liquidação.   
26/2021-T  2022-07-04  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional.   
25/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios.   
24/2021-T  2021-12-20  IRS   IRS – Retenção de IRS; Substituto Tributário; Responsabilidade solidária   
23/2021-T  2021-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
22/2021-T  2021-09-13  Selo   Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS.   
21/2021-T  2021-07-07  IRS   Revogação do ato. Extinção da instância.   
20/2021-T  2021-11-21  ISV   ISV – componente ambiental   
19/2021-T  2021-10-12  ISV   Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação.   
18/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
17/2021-T  2021-11-20  IMT   IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas.   
15/2021-T  2021-09-24  IRC IVA   IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material.   
14/2021-T  2021-11-23  IRC   IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência.   
13/2021-T  2024-11-07  ISP   Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. 		  
12/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria.   
11/2021-T  2021-10-25  IRC   IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.   
10/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
9/2021-T  2021-09-13  IRC   IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
8/2021-T  2022-01-15  IRS   IRS - IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS.    
7/2021-T  2021-11-13  IVA   IVA. Direito à dedução.   
6/2021-T  2021-10-12  IRS   IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus.   
5/2021-T  2021-10-20  IVA   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
4/2021-T  2021-07-13  IRS   IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição.   
3/2021-T  2022-03-14  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
2/2021-T  2021-09-23  IRC   IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação.   
1/2021-T  2021-07-08  IRC   IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo.   
794/2020-T  2021-11-29  IRC   Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.    
793/2020-T  2022-01-12  IRC   IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo   
792/2020-T  2021-06-30  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
791/2020-T  2021-11-17  IRS   IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
790/2020-T  2021-12-31  IRC   IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis.   
789/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa.   
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