Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
483/2022-T  2023-03-10  IRC   IRC - RFAI. DLRR   
482/2022-T  2023-08-09  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
481/2022-T  2022-11-28  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
480/2022-T  2023-02-05  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
478/2022-T  2023-06-09  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização.   
476/2022-T  2023-02-20  IVA   IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência.   
475/2022-T  2023-03-21  IVA   IVA – Direito a dedução. Atividade económica: Investigação e Desenvolvimento.   
474/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Art. 22.º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
473/2022-T  2023-04-10  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução e afetação real.   
472/2022-T  2023-04-06    IRS - Mais-valias imobiliárias; encargos com valorização de imóveis.   
471/2022-T  2022-10-28  IRS   Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido.   
470/2022-T  2023-03-21  IMT   IMT - incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões.   
469/2022-T  2023-04-10  Selo   IS - Verbas 17.3 e 17.3.4 da TGIS. Sociedade de capital de risco.   
468/2022-T  2023-01-28  IVA   IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar.   
467/2022-T  2023-01-20  IMI   Adicional ao IMI - Revisão do ato tributário. Determinação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção.   
466/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade   
465/2022-T  2023-05-22  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT.   
464/2022-T  2023-04-03    IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 64/23.9BALSB 		  
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
462/2022-T  2023-06-06  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
461/2022-T  2023-03-27  IRC   IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas.   
460/2022-T  2022-12-07    IVA - Regularização. Dívidas incobráveis. Empresas que cessaram actividade. Prazo   
459/2022-T  2023-08-16  IRS   IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
458/2022-T  2023-03-13  IMT   IMT - Isenção prevista no art.º 270.º, n.º 2 do CIRE. Ónus de requerimento.   
457/2022-T  2023-01-19  IMT   IMT - Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte.   
456/2022-T  2023-05-30  Selo   IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços.   
455/2022-T  2023-03-29  Selo   IS - Isenção do artigo 269.º do CIRE   
454/2022-T  2023-01-31  IMI   IMI - Terrenos para construção; Revisão do ato tributário   
453/2022-T  2024-03-15  IMI   AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4 do art. 78.º da LGT); não impugnação tempestiva do ato de fixação do valor patrimonial tributário; caso decidido – reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a decisão arbitral de 23 de março de 2023 		  
452/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – dedução fiscal da periodização de juros   
448/2022-T  2023-03-28  IVA   IVA – liquidações oficiosas de IVA – cessação retroativa de atividade.   
447/2022-T  2023-03-30  IRC   IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
446/2022-T  2023-10-02  Selo   Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
445/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
444/2022-T  2023-03-28  IRS   IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação.   
443/2022-T  2023-05-18  IRC   IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”)   
442/2022-T  2023-03-31  IRC   IRC - Despesas não documentadas.   
441/2022-T  2023-05-25  IRC   IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011).   
440/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.
 		  
439/2022-T  2023-03-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenções na Fonte – Discriminação e violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF, e 63.º do TFUE.   
438/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE.   
437/2022-T  2023-03-06  IRC   IRC - Derrama Regional dos Açores - conceito de estabelecimento estável para efeitos do nº 1 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2016/A, de 17/10.   
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
435/2022-T  2023-03-25  IMI   AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa   
434/2022-T  2023-01-13  IMT   IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
433/2022-T  2023-02-03    AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto.   
432/2022-T  2024-04-26  IMI   IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do ato tributário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de março de 2023. 		  
431/2022-T  2023-02-07    IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal   
430/2022-T  2023-03-10  IRS   IRS - Pedido de revisão oficiosa. Artigo 78.º n.º 1, 2ª parte da LGT. Erro não imputável aos serviços.   
429/2022-T  2023-03-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliária. Extinção do usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS.   
427/2022-T  2023-02-09  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
425/2022-T  2023-05-09  IRS   IRS 2020   
424/2022-T  2023-05-24  IRS   IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide.   
423/2022-T  2023-04-10  IRS   IRS – Regime Simplificado. Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35. Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
422/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos   
421/2022-T  2023-01-20  IRC   IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade.   
419/2022-T  2023-03-28  IRS   IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários - indícios fundados de divergência entre o valor real da transmissão e o valor declarado- ónus de prova.   
418/2022-T  2023-07-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial.   
417/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo.   
416/2022-T  2023-03-16  IMT   IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais – Analogia.   
415/2022-T  2024-01-12  Selo   IS – Imposto do Selo sobre comissões pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões.   
414/2022-T  2023-06-21  Selo   Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do CIS e 12º, do CIMT    
413/2022-T  2023-03-10  IVA   IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT   
412/2022-T  2022-11-30  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
411/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado e o valor real de venda de ações – Artigo 52.º do Código do IRS.   
410/2022-T  2022-12-16  IMI   AIMI - Pedido de Revisão oficiosa do ato tributário de fixação de Valores Patrimoniais no ato da liquidação.   
409/2022-T  2023-02-01  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide.   
406/2022-T  2023-03-13  IRC   IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC.   
405/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo. O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário. Simultaneidade e irreversibilidade.   
404/2022-T  2023-01-30  IVA   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana   
402/2022-T  2023-07-13  IVA   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. 		  
401/2022-T  2023-04-11  IRS   IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção.   
400/2022-T  2022-12-15  IRC   IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC.   
399/2022-T  2023-04-28  IMT   IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH.   
398/2022-T  2023-05-02  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
397/2022-T  2023-02-23  IVA   IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008).   
396/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo.   
395/2022-T  2023-03-30  Selo   Imposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º, n.os 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo.   
394/2022-T  2023-04-13  Selo   IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.   
393/2022-T  2023-01-04  IRC   IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento.   
392/2022-T  2022-11-03  IRC   IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC.   
391/2022-T  2022-10-28  IRC   IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas.   
390/2022-T  2023-02-28  IMI   IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT.   
389/2022-T  2022-10-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide.   
388/2022-T  2023-05-03  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
386/2022-T  2023-03-20  IMI   IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
385/2022-T  2023-05-15  IRS   IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova   
384/2022-T  2023-04-24  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
383/2022-T  2023-06-23  ISV   Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.   
382/2022-T  2022-11-15  ISV   ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral.   
381/2022-T  2024-02-07  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE.   
380/2022-T  2024-01-30  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE.   
379/2022-T  2023-01-31  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos.   
378/2022-T  2022-10-11  IRS   Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS.   
377/2022-T  2023-04-10    IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção   
376/2022-T  2023-08-11  IRS   IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil.   
375/2022-T  2023-05-23  IVA   Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços.   
374/2022-T  2023-06-27  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI.   
373/2022-T  2022-10-26  IRS   IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional   
372/2022-T  2023-02-22  IRS   IRS - Importâncias pagas a título de compensação por deslocações, estadias e refeições, natureza compensatória vs. retributiva.   
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