Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
10/2012-T
2012-09-05
IRC
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas
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