Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8360 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
213/2013-T  2014-07-29  IMT Selo   IMT e Selo   
212/2013-T  2014-02-26  IRC   IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009   
211/2013-T  2014-01-17  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
210/2013-T  2016-04-13  IRC   IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
209/2013-T  2014-02-24  IRC   Dedutibilidade de tributação autónoma   
208/2013-T  2014-05-14  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
207/2013-T  2014-04-07  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
205/2013-T  2014-03-07  Selo   Verba 28 da TGIS - Incidência subjetiva   
204/2013-T  2014-02-17  IVA   Contrato de empreitada executado por consórcio externo    
203/2013-T  2014-04-03  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
202/2013-T  2014-05-12  IVA   Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa   
201/2013-T  2014-04-11  IRC   Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão; criação de emprego; artigo 19.º do EBF   
200/2013-T  2014-01-06  IRC   IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
199/2013-T  2014-02-25  IRC   Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional   
197/2013-T  2014-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.   
196/2013-T  2014-07-31  IRS   Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso   
194/2013-T  2014-01-24  IRS   IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal   
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
191/2013-T  2014-05-09  Selo   TGIS - Verba 28.1  28 
190/2013-T  2014-01-15  IRC   Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
189/2013-T  2014-03-20  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção   
188/2013-T  2014-01-06  IRC   Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido   
187/2013-T  2014-03-04  IRC   Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.   
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