| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 298/2015-T |
2016-05-27 |
IRC IRS |
IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014) |
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| 729/2015-T |
2016-05-02 |
IMT Selo |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo |
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| 586/2015-T |
2016-06-06 |
IRC |
IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) |
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| 284/2015-T |
2016-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA |
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| 743/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
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| 721/2015-T |
2016-04-26 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 697/2015-T |
2016-04-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais. |
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| 661/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 657/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 651/2015-T |
2016-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 641/2015-T |
2016-04-26 |
Outros |
Imposto Sucessório. Avaliação de quota social. |
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| 637/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma. |
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| 635/2015-T |
2016-05-02 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva. |
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| 611/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 609/2015-T |
2016-05-02 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência. |
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| 603/2015-T |
2020-10-18 |
IVA |
IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 |
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| 601/2015-T |
2016-05-13 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 597/2015-T |
2016-05-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido. |
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| 588/2015-T |
2016-04-29 |
IRC |
IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça |
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| 585/2015-T |
2016-02-29 |
IVA |
IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária. |
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| 578/2015-T |
2016-04-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 462/2015-T |
2016-04-05 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º) |
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| 575/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada. |
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| 573/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical. |
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| 555/2015-T |
2016-04-26 |
IRC IRS |
IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
