| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 942/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 899/2024-T |
2025-02-20 |
IRC |
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios |
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| 856/2024-T |
2025-02-18 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. |
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| 820/2024-T |
2025-02-17 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
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| 810/2024-T |
2025-02-18 |
IVA |
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado. |
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| 765/2024-T |
2025-02-21 |
IVA |
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra |
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| 751/2024-T |
2025-02-20 |
IRS |
Isenção de tributação em IRS de metade das mais-valias obtidas na alienação do capital social de microempresas; relevância de a sua sede ser no território da União Europeia para efeito daquele benefício fiscal em razão do princípio da liberdade de circulação dos capitais na União Europeia. |
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| 746/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal |
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| 743/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa. |
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| 609/2024-T |
2025-02-19 |
IRC |
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA. |
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| 583/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS e EBF – Rendimentos prediais; Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação. |
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| 496/2024-T |
2025-02-18 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 484/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 481/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS- pedido de inscrição como Residente não Habitual - efeitos. |
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| 409/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários. |
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| 1007/2024-T |
2025-02-12 |
IMI |
IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios. |
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| 807/2024-T |
2025-02-17 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 744/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
Estatuto dos Benefícios Fiscais. Criação líquida de postos de trabalho. Norma revogatória. Aplicação da lei no tempo. |
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| 741/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova |
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| 736/2024-T |
2025-02-12 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 735/2024-T |
2025-02-13 |
IRC |
IRC- retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 721/2024-T |
2025-02-13 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária. |
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| 702/2024-T |
2025-02-13 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu. |
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| 641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 551/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
