| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 785/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS – Mais – valias; Não residentes. |
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| 764/2019-T |
2020-04-30 |
IRS |
IRS–Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 535/2019-T |
2020-04-16 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte; Entidade não residente; Juros obtidos no território português; Liberdade de prestação de serviços. |
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| 453/2019-T |
2020-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes |
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| 824/2019-T |
2020-04-21 |
IRS |
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 823/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 748/2019-T |
2020-04-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 415/2019-T |
2020-04-07 |
IRC |
IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária. |
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| 313/2019-T |
2020-05-04 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes |
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| 787/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 654/2019-T |
2020-03-06 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 593/2019-T |
2020-03-23 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 256/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 438/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio. |
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| 600/2019-T |
2020-02-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 266/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte. |
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| 140/2019-T |
2020-01-17 |
IRS |
IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente |
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| 84/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova. |
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| 332/2019-T |
2019-12-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes. |
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| 154/2019-T |
2019-12-02 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial. |
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| 111/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 103/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
