Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 935 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
904/2019-T  2020-07-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS.   
892/2019-T  2020-11-19  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
883/2019-T  2020-10-12  IRC   IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável.   
882/2019-T  2020-11-09  IRC   IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável.   
877/2019-T  2020-10-20  IRC   IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável.   
876/2019-T  2020-07-14  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável.   
875/2019-T  2021-03-31  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF.   
871/2019-T  2020-11-10  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes.   
867/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação.    
846/2019-T  2020-06-06  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro   
845/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
842/2019-T  2020-08-28  IRS   IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
838/2019-T  2020-07-06  IRS   IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.   
837/2019-T  2020-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
834/2019-T  2020-07-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
832/2019-T  2020-07-02  IRS   IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS.   
830/2019-T  2020-10-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos.   
825/2019-T  2020-10-28  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
824/2019-T  2020-04-21  IRS   IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
823/2019-T  2020-04-23  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia.   
822/2019-T  2020-11-10  IRS   IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes.   
820/2019-T  2020-07-31  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia.   
815/2019-T  2020-10-30  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial.   
814/2019-T  2021-05-12  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia.   
805/2019-T  2020-09-22  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
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