| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 13/2023-T |
2024-01-16 |
IRS |
Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção. |
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| 12/2023-T |
2023-09-20 |
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 11/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 10/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação. |
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| 9/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos |
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| 8/2023-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 7/2023-T |
2023-07-20 |
IMT |
Isenção de IMT para jovens agricultores. Anulação de ato constitutivo de direitos. |
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| 6/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real. |
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| 5/2023-T |
2023-11-13 |
IRC |
IRC - Liquidação Oficiosa - alínea b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC. Princípios do inquisitório e da descoberta da verdade material. |
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| 3/2023-T |
2023-07-31 |
IVA |
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida. |
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| 2/2023-T |
2023-10-16 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 1/2023-T |
2023-06-20 |
IRC |
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT. |
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| 810/2022-T |
2023-10-09 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA. |
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| 809/2022-T |
2023-05-08 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias. |
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| 808/2022-T |
2023-05-29 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 807/2022-T |
2023-05-11 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
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| 806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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| 805/2022-T |
2023-05-23 |
IRS |
IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 804/2022-T |
2023-04-21 |
IRC |
IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão. |
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| 803/2022-T |
2023-11-16 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
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| 802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
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| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 800/2022-T |
2023-07-11 |
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Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT) |
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| 799/2022-T |
2023-10-23 |
IRS |
IRS; Categoria G – Despesas e encargos com trabalhos de construção civil, mediação imobiliária e obtenção de certificação energética do Imóvel; Categoria F – Encargos com serviços jurídicos. |
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| 798/2022-T |
2023-10-24 |
IVA |
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
