| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 89/2024-T |
2024-05-29 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte. |
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| 88/2024-T |
2024-07-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 87/2024-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS. Fundamentação da liquidação |
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| 86/2024-T |
2024-07-16 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 85/2024-T |
2024-09-27 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa. |
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| 84/2024-T |
2024-07-31 |
IRS |
IRS de 2019. Regime complementar de segurança social. Rendimentos resultantes de Seguro Pensão de Velhice celebrado na Alemanha “HVB SoforRente” (pensão imediata). Nº 3 do artigo 5º do CIRS. |
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| 83/2024-T |
2024-10-31 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação. |
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| 82/2024-T |
2024-08-08 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal; CIDTJI |
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| 81/2024-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC – Liquidação oficiosa. Indeferimento do recurso hierárquico; Incompetência material do tribunal arbitral. |
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| 80/2024-T |
2024-07-22 |
IVA |
IVA; Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território nacional; Aquisição intracomunitária de bens. |
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| 79/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC. |
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| 78/2024-T |
2024-05-13 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide. |
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| 77/2024-T |
2024-07-10 |
IVA |
IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da prova. |
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| 76/2024-T |
2024-09-20 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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| 75/2024-T |
2024-09-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade |
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| 74/2024-T |
2024-09-26 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais. |
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| 73/2024-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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| 72/2024-T |
2024-08-05 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 71/2024-T |
2024-09-19 |
IRC |
Preços de Transparência; Princípio de Plena Concorrência |
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| 70/2024-T |
2024-09-23 |
IMT |
IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT. |
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| 69/2024-T |
2024-09-24 |
IVA |
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6.º do R.I.T.I. |
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| 68/2024-T |
2024-08-03 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 67/2024-T |
2024-09-16 |
IRC |
IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova. |
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| 66/2024-T |
2024-05-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 65/2024-T |
2024-11-22 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
