| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 91/2023-T |
2023-06-14 |
IMI |
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção. |
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| 1/2023-T |
2023-06-20 |
IRC |
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT. |
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| 805/2022-T |
2023-05-23 |
IRS |
IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 775/2022-T |
2023-06-16 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário |
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| 699/2022-T |
2023-06-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova. |
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| 656/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS |
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| 604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 601/2022-T |
2022-06-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos de Capitais Vs. Incrementos Patrimoniais. |
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| 524/2022-T |
2023-06-20 |
IRS |
IRS. Mais-valia imobiliária. Prazo de reinvestimento em habitação própria e permanente. Documentação de despesas. |
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| 374/2022-T |
2023-06-27 |
IMI |
IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI. |
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| 371/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova. |
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| 366/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Modalidades de Reinvestimento |
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| 359/2022-T |
2023-06-15 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Compensação por extinção do contrato de trabalho - norma anti-abuso na alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS. Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS. |
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| 270/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais |
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| 750/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 733/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE. |
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| 679/2022-T |
2023-05-19 |
ISV |
ISV – Art. 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 651/2022-T |
2023-05-25 |
Selo |
Imposto de selo – verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
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| 607/2022-T |
2023-06-22 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário |
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| 347/2022-T |
2023-06-14 |
IRS |
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao dispor dos sócios |
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| 61/2023-T |
2023-04-30 |
IRS |
IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 574/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Presunção legal - Motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos. |
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| 441/2022-T |
2023-05-25 |
IRC |
IRC – Créditos incobráveis – Prova da comunicação aos devedores insolventes para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Código do IRC (na versão em vigor em 2011). |
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| 424/2022-T |
2023-05-24 |
IRS |
IRS. Revogação do ato. Extinção da instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide. |
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| 375/2022-T |
2023-05-23 |
IVA |
Inadmissibilidade de fundamentação a posteriori. A fusão por incorporação de uma sociedade, não acarreta a cessação da respectiva actividade, apesar da extinção da sua personalidade jurídica. Erro imputável aos serviços. |
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| 680/2021-T |
2023-05-25 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação. |
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| 244/2022-T |
2023-06-15 |
IMI |
Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT. |
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| 182/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova. |
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| 523/2022-T |
2023-05-13 |
IRC |
IRC – Pagamentos por conta – Declaração de substituição |
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| 600/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; princípio do inquisitório e da verdade material |
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| 546/2022-T |
2023-05-26 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas e direito à dedução; IRC – Gastos dedutíveis; IRC/Tributação Autónoma - Despesas não documentadas. |
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| 515/2022-T |
2023-06-22 |
IRS |
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das faturas; lançamentos em contas correntes dos sócios e distribuição de lucros |
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| 255/2022-T |
2023-06-23 |
IVA |
IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”. |
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| 260/2022-T |
2023-06-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”. |
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| 8/2023-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 808/2022-T |
2023-05-29 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 713/2022-T |
2023-05-22 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 693/2022-T |
2023-05-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.
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| 671/2022-T |
2023-04-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis. |
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| 665/2022-T |
2023-05-31 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 659/2022-T |
2023-05-31 |
IRS |
IRS; Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida. |
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| 658/2022-T |
2023-05-23 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 639/2022-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução. |
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| 594/2022-T |
2023-05-24 |
IVA |
IVA - Actividade económica na venda de participações sociais; dedução de IVA incorrido em serviços ligados a essa venda e na prestação de serviços de manutenção facturados posteriormente a essa venda. |
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| 785/2022-T |
2023-05-10 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT. |
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| 779/2022-T |
2023-05-15 |
IMI |
IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT. |
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| 773/2022-T |
2023-05-26 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação. |
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| 762/2022-T |
2023-05-29 |
IRS |
IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de perdas entre casados. Fundamentação. |
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| 759/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
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| 757/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente. |
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| 727/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal |
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| 716/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias; Inexistência de objeto do processo por revogação do ato impugnado. |
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| 807/2022-T |
2023-05-11 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
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| 31/2023-T |
2023-05-29 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 30/2023-T |
2023-06-07 |
IRS |
IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
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| 55/2023-T |
2023-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade. |
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| 74/2023-T |
2023-06-05 |
IRS |
IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência |
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| 625/2022-T |
2024-03-01 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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| 593/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido. |
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| 584/2022-T |
2023-05-29 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido. |
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| 572/2022-T |
2023-05-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 581/2022-T |
2023-05-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição |
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| 564/2022-T |
2023-06-06 |
IRS |
IRS-Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º n.º5,do CIRA. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Regime do Reinvestimento. |
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| 560/2022-T |
2023-04-18 |
ISV |
ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção |
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| 514/2022-T |
2023-05-14 |
IRS |
IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS. |
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| 494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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| 490/2022-T |
2023-06-06 |
IRS |
IRS; taxa aplicável às mais-valias mobiliárias; caducidade do direito à liquidação; revogação do acto tributário. |
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| 478/2022-T |
2023-06-09 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização. |
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| 465/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT. |
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| 456/2022-T |
2023-05-30 |
Selo |
IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços. |
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| 462/2022-T |
2023-06-06 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 443/2022-T |
2023-05-18 |
IRC |
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”) |
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| 425/2022-T |
2023-05-09 |
IRS |
IRS 2020 |
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| 385/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova |
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| 354/2022-T |
2023-05-15 |
IMT |
IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT. |
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| 297/2022-T |
2023-05-22 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova. |
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| 149/2022-T |
2023-05-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 145/2022-T |
2023-05-19 |
IRC |
Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes. |
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| 1/2022-T |
2023-04-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto - aplicação no tempo da Lei nº 43/2018 - ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 69/23.0BALSB
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 85/23.1BALSB |
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| 614/2022-T |
2023-05-04 |
IRS |
IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal. |
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| 591/2022-T |
2023-04-14 |
Selo |
IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa. |
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| 563/2022-T |
2023-05-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 781/2022-T |
2023-05-02 |
Selo |
IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 788/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada. |
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| 809/2022-T |
2023-05-08 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias. |
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| 510/2022-T |
2023-05-08 |
IMI |
IMI / AIMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º, 39.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 502/2022-T |
2023-04-27 |
IMT |
IMT - Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios. |
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| 398/2022-T |
2023-05-02 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 388/2022-T |
2023-05-03 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 776/2022-T |
2023-06-15 |
IRC |
IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 737/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios. |
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| 670/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta. |
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| 668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
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| 503/2022-T |
2023-04-03 |
IRC IVA |
IRC / IVA - Subcontratação. Omissão de facturação. |
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| 496/2022-T |
2023-04-28 |
IVA |
IVA - Isenção. Ensino. Formação profissional. Direito da União Europeia |
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| 361/2022-T |
2023-04-20 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal; |
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| 41/2022-T |
2023-04-01 |
IRC |
IRC – 2017 - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas/não sujeitas a regime de tributação claramente mais favorável; efectividade da prestação de serviços e ónus da prova; art.º 23.º-A e art.º 23.º do CIRC; princípio da especialização dos exercícios; |
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| 38/2022-T |
2023-04-11 |
IRC |
IRC – Ativos biológicos – depreciações não aceites como gastos do exercício, por aplicação do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC e artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 e juros não dedutíveis por aplicação do artigo 23.º do Código do IRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
