Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
209/2021-T  2021-12-10    ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
208/2021-T  2023-07-31  Selo   Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
207/2021-T  2021-07-20  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
206/2021-T  2021-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
204/2021-T  2022-02-08  ISP   ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC).   
202/2021-T  2021-11-22  IVA   IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral.   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
200/2021-T  2021-12-10  IRS   IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.   
199/2021-T  2022-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
197/2021-T  2021-12-12  ISV   ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
196/2021-T  2022-02-16  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
195/2021-T  2021-09-20  IVA   IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
194/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.   
193/2021-T  2021-12-13  IVA   IVA - Cálculo do pro rata - Município   
192/2021-T  2021-11-17  IRC   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC).   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
189/2021-T  2021-11-10  ISV   Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.   
188/2021-T  2022-02-09  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV.   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
186/2021-T  2022-02-07  IRS   IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
185/2021-T  2021-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
184/2021-T  2022-05-26  IRC   IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova.   
183/2021-T  2021-09-23  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
182/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
180/2021-T  2021-09-13  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
179/2021-T  2021-12-06  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.   
178/2021-T  2021-11-03  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto   
177/2021-T  2022-01-27  IVA   IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização   
176/2021-T  2021-12-28  IRS   IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide.   
175/2021-T  2021-12-14  IVA   IVA – prazos do exercício do direito à regularização.   
174/2021-T  2021-07-13  IMT   IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência.   
173/2021-T  2022-02-01  IMI   IMI – Fundos de Investimento Imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular – isenção do artigo 49.º, n.º 1 do EBF   
171/2021-T  2021-11-15  IVA   IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis.   
170/2021-T  2021-11-09  Selo   Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.   
169/2021-T  2022-04-27  IRC   IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade.   
168/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado.   
167/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem.   
166/2021-T  2021-11-05  IRC Selo   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes    
165/2021-T  2021-12-23  IVA   IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria.   
163/2021-T  2022-01-18  IRS   IRS: Rendimentos de trabalho no estrangeiro; Residência fiscal.   
162/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS – Mais-valias. Art. 43.º, n.º 2 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
161/2021-T  2021-11-12  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
160/2021-T  2021-10-13  IRC   IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova   
159/2021-T  2021-12-02  IRS   IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação.   
158/2021-T  2022-02-24  IVA   IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.   
157/2021-T  2022-02-01  IVA   IVA - 2014 - Sujeito passivo misto - Percentagem de dedução em contratos de ALD e leasing com base nas amortizações financeiras   
156/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS.   
155/2021-T  2021-11-25  IRS   IRS – Residente Não Habitual. Actividades de Elevado Valor Acrescentado.   
154/2021-T  2022-02-14  IRS   IRS – Caducidade da Liquidação. Artigo 46.º alínea d) do n.º 2 da LGT   
153/2021-T  2021-11-15  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.   
152/2021-T  2021-11-10  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
151/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial.   
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
149/2021-T  2022-05-17    IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC   
148/2021-T  2022-04-20  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
147/2021-T  2021-11-24  IRC   IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal.   
146/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição    
145/2021-T  2021-09-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Notificação da liquidação, requisito da perfeição do ato tributário.   
144/2021-T  2021-11-16  IRC   IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC.    
143/2021-T  2022-03-08  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
142/2021-T  2022-02-03    IRC - Não aceitação da dedução de RFAI acima do limite previsto pelas regras de auxílios do Estado; A indústria transformadora de produtos agrícolas não consiste numa atividade excluída do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC   
141/2021-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância.   
140/2021-T  2021-09-10  ISV   ISV - Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito da União.   
138/2021-T  2021-08-16  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade.   
137/2021-T  2021-11-09  IRS   IRS. Liquidação massa insolvente.   
136/2021-T  2021-07-28  Outros  Artigo 8º do CISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Interpretação conforme   
135/2021-T  2022-04-30  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE   
134/2021-T  2023-05-03  IRC   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. 		  
133/2021-T  2022-03-21  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
132/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial.   
131/2021-T  2022-07-11  IRS   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
130/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
129/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
128/2021-T  2021-11-30  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009.   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
126/2021-T  2021-09-17  IRC   IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015.   
125/2021-T  2022-03-20  Selo   IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação   
124/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos.   
123/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
121/2021-T  2022-01-21  IRC   Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais.   
119/2021-T  2021-08-05  IRS   IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios.   
118/2021-T  2021-11-03  IMI   Revogação do ato - Extinção da instância. Inutilidade Superveniente da Lide.   
117/2021-T  2021-10-29  ISV   ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria.   
116/2021-T  2021-07-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
115/2021-T  2022-07-19  IVA   IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori.   
114/2021-T  2021-09-21  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide.   
113/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade.   
112/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide 		  
111/2021-T  2021-08-19  IRS   IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
109/2021-T  2021-11-22  IRS   IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais.   
108/2021-T  2021-12-15  IRC   IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais.   
107/2021-T  2021-12-29  IRC   IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
106/2021-T  2025-01-28  IRC   Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 		  
103/2021-T  2021-11-11  ISV   Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE.   
102/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
101/2021-T  2022-01-31  IRS   IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto   
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