Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
64/2012-T |
2013-05-30 |
IRS |
Residência Fiscal |
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60/2012-T |
2012-07-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento |
Numero 6 do artigo 10.° do CIRS |
20/2011-T |
2012-08-07 |
IRS |
Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira |
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140/2012-T |
2013-05-15 |
IMT |
Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses |
Artigo7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho |
131/2012-T |
2013-06-25 |
IRS |
Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS |
Artigo 4 do art.º 6º do CIRS |
117/2012-T |
2013-05-21 |
IVA |
Encargos de gestão |
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111/2012-T |
2013-03-18 |
IVA |
Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal |
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96/2012-T |
2013-02-15 |
IVA |
Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação |
Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA |
80/2012-T |
2012-11-19 |
IRS |
Domicílio fiscal |
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70/2012-T |
2012-10-31 |
IVA |
Quantificação da matéria coletável efetuada por métodos indiretos, competência do Tribunal Arbitral |
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67/2012-T |
2012-11-28 |
IMT |
Revogação de isenção, ónus da prova |
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51/2012-T |
2012-11-09 |
IRC |
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário |
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50/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS |
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46/2012-T |
2012-07-31 |
IMT Selo |
SISA e Imposto do Selo |
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33/2012-T |
2012-07-10 |
IRC |
Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação |
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21/2012-T |
2012-07-19 |
IRC |
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital |
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8/2013-T |
2013-07-03 |
IRS |
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias |
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8/2012-T |
2012-11-07 |
IRC |
Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties |
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4/2013-T |
2013-06-17 |
IMI |
Caducidade dos benefícios fiscais |
Artigo 49.º do EBF |
25/2012-T |
2012-09-28 |
IRC |
Dedução de prejuízos fiscais |
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25/2011-T |
2012-08-10 |
IRS |
Tributação de mais-valias mobiliárias |
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24/2013-T |
2013-10-04 |
IRC |
Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS |
Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC |
22/2013-T |
2013-09-12 |
IRC |
Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial |
Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE |
22/2012-T |
2012-07-05 |
IRC |
Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC |
Artigo 23º do CIRC |
22/2011-T |
2012-07-04 |
IRC |
Derrama |
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