Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
123/2012-T |
2013-05-09 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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85/2012-T |
2012-12-20 |
IRC |
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador |
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115/2012-T |
2013-02-05 |
Outros |
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral |
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83/2012-T |
2012-11-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento |
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70/2013-T |
2013-11-04 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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54/2013-T |
2013-09-06 |
IRC |
Despesas não documentadas |
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45/2012-T |
2012-07-05 |
IRS |
Tributação de não residentes |
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39/2012-T |
2012-09-24 |
IRC |
Derrama |
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36/2012-T |
2012-06-29 |
IRC |
Tributação Autónoma |
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35/2012-T |
2012-12-11 |
ISP |
Gasóleo colorido - caducidade do direito de ação |
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34/2013-T |
2013-10-28 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT |
Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT |
32/2012-T |
2012-05-18 |
IRC |
Retenções na fonte |
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6/2012-T |
2012-05-07 |
IRC |
Reconhecimento de isenção |
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4/2011-T |
2012-01-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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4/2012-T |
2012-05-25 |
IRC |
Derrama |
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3/2012-T |
2012-06-04 |
IRC |
Benefícios fiscais |
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104/2012-T |
2013-01-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira |
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127/2012-T |
2013-05-14 |
IRS |
Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia |
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110/2012-T |
2013-07-12 |
IRS |
Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo |
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108/2012-T |
2013-05-13 |
IRS |
Retenção na fonte - Dupla tributação internacional |
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78/2012-T |
2013-01-11 |
IMT |
Taxa aplicável |
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66/2012-T |
2012-11-05 |
IRS |
Determinação da residência fiscal |
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62/2013-T |
2013-12-13 |
IMI |
Classificação de prédios |
Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI |
53/2013-T |
2013-10-02 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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53/2012-T |
2012-09-25 |
IRC |
Derrama - Grupos de Sociedades, Regime Geral de Tributação dos Grupos de Sociedades |
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