Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
10/2012-T  2012-09-05  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
8/2012-T  2012-11-07  IRC   Aceitação de custo fiscal de encargos com royalties   
7/2012-T  2012-07-31  IRC   Derrama   
6/2012-T  2012-05-07  IRC   Reconhecimento de isenção   
5/2012-T  2012-05-24  IRC   Derrama   
4/2012-T  2012-05-25  IRC   Derrama   
3/2012-T  2012-06-04  IRC   Benefícios fiscais   
2/2012-T  2012-04-24  IRC   Derrama   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
26/2011-T  2020-03-02  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades; Cessação.   
25/2011-T  2012-08-10  IRS   Tributação de mais-valias mobiliárias   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
23/2011-T  2012-06-18  IRC   Derrama    
22/2011-T  2012-07-04  IRC   Derrama   
21/2011-T  2012-06-05  IRC   Derrama - RETGS   
20/2011-T  2012-08-07  IRS   Rendimentos do trabalho dependente de fonte estrangeira   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
18/2011-T  2012-07-05  IRC   Derrama   
17/2011-T  2012-10-09  IMT   SISA – Valor patrimonial tributário considerado na revenda de lotes de terreno para construção   
16/2011-T  2012-03-05  IRS   Benefícios fiscais. Incapacidade.   
15/2011-T  2012-04-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas   
14/2011-T  2013-01-04  IRC   Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros   
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