| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 459/2015-T |
2016-08-30 |
IVA |
IVA - Regularidade de operações tituladas por faturas |
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| 452/2015-T |
2016-08-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 42/2016-T |
2016-09-19 |
Selo |
IS – Terrenos para construção |
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| 14/2016-T |
2019-08-22 |
Selo |
Terreno para construção em compropriedade; Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016. |
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| 754/2015-T |
2016-09-27 |
Selo |
IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação |
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| 714/2015-T |
2016-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva no primeiro período de tributação |
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| 655/2015-T |
2016-09-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva, juros indemnizatórios |
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| 483/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS – Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral |
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| 460/2015-T |
2016-03-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral |
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| 416/2015-T |
2016-01-14 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 148/2015-T |
2015-12-29 |
IVA |
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida |
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| 142/2016-T |
2016-09-01 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios |
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| 165/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 68/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS |
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| 155/2016-T |
2016-08-24 |
IRS |
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório. |
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| 111/2016-T |
2016-07-29 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral |
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| 63/2016-T |
2016-07-25 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 61/2016-T |
2016-07-13 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 57/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal |
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| 52/2016-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
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| 51/2016-T |
2016-07-25 |
IRC |
IRC - Despesas de representação. Tributação Autónoma. (artigo 88.º n.º 3 alínea a) e n.º 7 na redacção de 2010 - actual artigo 88.º n.º 7 do CIRC). Presunção (artigo 350.º n.º 2 do CC e artigo 73.º da LGT). |
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| 756/2015-T |
2016-07-15 |
IVA |
IVA – artigo 9.º, n.º 27, alínea e); conceito de “negociação” |
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| 656/2015-T |
2016-07-21 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); competência material do tribunal arbitral; tempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
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| 593/2015-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores e painéis fotovoltaicos; conceito de “período de utilidade esperada”; depreciações e amortizações; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 567/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
