Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
24/2013-T  2013-10-04  IRC   Natureza jurídica das prestações suplementares; SGPS  Artigo 32.º do EBF e artigo 23.º do CIRC 
22/2013-T  2013-09-12  IRC   Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial  Artigo 46.º do CIRC com o artigo 63.º do TFUE 
21/2013-T  2013-09-25  IRC   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.  art. 52.º n.º 8 do Código do IRC  
19/2013-T  2013-10-03  IMT   IMT – isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de dezembro de 2014, recurso n.º1626/13 que decide em substituição 		 art. 7.º CIMI; art. 11.º, n.º 5 do Código do IMT 
18/2013-T  2013-10-09  IVA   Direito à dedução, operação de fusão   
17/2013-T  2013-09-23  IRS   Direito de audição, preterição de formalidade essencial  alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do EBF 
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
14/2013-T  2013-10-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
13/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama   
12/2013-T  2013-07-08  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
10/2013-T  2013-07-05  IRC   Tributação de rendimentos presumidos; presunção de veracidade das declarações dos contribuintes  art. 90.º do CIRC 
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
8/2013-T  2013-07-03  IRS   Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias   
7/2013-T  2013-06-03  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
6/2013-T  2013-05-15  IRC   Derrama municipal – RETGS   
5/2013-T  2013-07-10  IMT   Fundos; juros compensatórios  Artigo 49.º do EBF 
4/2013-T  2013-06-17  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
3/2013-T  2013-09-09  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
2/2013-T  2013-06-20  IMI   Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
'33/2012-T  2012-07-12    Decisão interlocutória   
150/2012-T  2013-05-03  IMI   Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  artigo 49.º do EBF 
149/2012-T  2013-10-09  IMI   IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF   
148/2012-T  2013-07-05  IVA   Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos   
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