Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
748/2019-T  2020-04-07  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
415/2019-T  2020-04-07  IRC   IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária.   
313/2019-T  2020-05-04  IRC   IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes   
787/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
654/2019-T  2020-03-06  IRS   IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação.   
593/2019-T  2020-03-23  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
256/2019-T  2020-03-09  IRC   IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
438/2019-T  2020-04-03  IRS   IRS – Artigo 43º, nº 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes-Pedido de Reenvio.   
600/2019-T  2020-02-04  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
266/2019-T  2020-02-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte.   
140/2019-T  2020-01-17  IRS   IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente   
84/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova.   
332/2019-T  2019-12-13  IRS   IRS – Mais-valias não residentes.   
154/2019-T  2019-12-02  IRS   IRS – Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial.   
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
598/2018-T  2019-04-30  IRS   IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
42/2019-T  2019-11-08  Outros  Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial.   
208/2019-T  2019-10-16  IRS   IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE.    
103/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado.   
96/2019-T  2023-11-03  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. 		  
65/2019-T  2019-10-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE.   
594/2018-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE.   
194/2019-T  2019-09-19  IRC   IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente.   
102/2019-T  2019-09-25  IRC   IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.   
62/2019-T  2019-08-28  IRS   IRS – Liquidação como residente.   
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