| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 99/2019-T |
2022-07-22 |
IRC |
IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 98/2019-T |
2022-06-14 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE. |
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| 97/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
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| 96/2019-T |
2023-11-03 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. |
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| 92/2019-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 91/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 86/2019-T |
2022-05-06 |
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IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 84/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova. |
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| 78/2019-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 74/2019-T |
2019-05-22 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial |
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| 67/2019-T |
2019-08-27 |
IRS |
IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial. |
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| 65/2019-T |
2019-10-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE. |
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| 63/2019-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE |
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| 62/2019-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Liquidação como residente. |
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| 55/2019-T |
2019-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE. |
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| 42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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| 703/2018-T |
2019-08-30 |
IRS |
IRS – Mais valias mobiliárias; Participações sociais em entidade não residente. |
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| 687/2018-T |
2019-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 613/2018-T |
2019-05-29 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 600/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia. Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 595/2018-T |
2019-05-15 |
IRS |
categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI. |
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| 594/2018-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 590/2018-T |
2019-07-08 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial |
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| 584/2018-T |
2019-04-07 |
IRS |
Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
