Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10132 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1266/2024-T  2025-08-06  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.   
1265/2024-T  2025-08-12  IRC   IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art.º 16.º, do Decreto-Regulamentar n.º 25/2009. NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso.   
1264/2024-T  2025-07-28  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
1263/2024-T  2025-06-20  IRS   Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes.   
1261/2024-T  2025-07-22  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
1260/2024-T  2025-07-27  IRS   IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância.   
1259/2024-T  2025-07-16  IRS   Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH)   
1258/2024-T  2025-10-03  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares   
1257/2024-T  2025-06-21  IRS   IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
1256/2024-T  2025-07-14  IRC   preços de transferência
gratificações
 
 
1255/2024-T  2026-02-05  IRC   IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI.   
1254/2024-T  2025-04-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1253/2024-T  2025-07-23  IRC   IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC   
1252/2024-T  2025-04-03  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1251/2024-T  2026-02-04  IRC   Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O ónus da prova.   
1250/2024-T  2025-09-17  IRS   IRS: inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
1249/2024-T  2025-04-13  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;   
1248/2024-T  2025-07-21  Selo   Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo. Operações de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que prazo de utilização não seja determinado ou determinável.   
1247/2024-T  2025-05-22  IRC   IRC de 2021– Tributação autónoma. Artigo 88.º n.º 1 do CIRC.   
1246/2024-T  2025-06-03  IRS   IRS. Mais-valias mobiliárias. Valor de aquisição.   
1245/2024-T  2025-07-28  IVA   Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
 
 
1244/2024-T  2025-03-18  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1243/2024-T  2025-07-07  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide    
1242/2024-T  2025-06-25  IRC IVA   IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
 
 
1241/2024-T  2025-07-14  IRC IVA   IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Dedutibilidade de gastos. Ónus da prova.