Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9403 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
517/2024-T  2024-12-09  IRC   IRC – Derrama Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação de Grupos dos Sociedades (RETGS), que desenvolvem a sua atividade, quer no território do continente, quer nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.   
516/2024-T  2024-12-04  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
515/2024-T  2024-10-22  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
514/2024-T  2024-10-30  IVA   IVA – Caducidade da Liquidação   
513/2024-T  2024-11-04  IRS   Inutilidade superveniente da lide - Custas   
512/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia   
511/2024-T  2024-11-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
510/2024-T  2024-08-23    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
509/2024-T  2024-10-23  IRS   IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.   
508/2024-T  2024-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Ineptidão da Petição Inicial.   
507/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
506/2024-T  2024-12-18  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
505/2024-T  2024-12-05  IVA   IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA. Reenvio prejudicial   
504/2024-T  2025-04-11  IRS   IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS   
503/2024-T  2024-10-23  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
502/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Tributação de mais valias obtidas na alienação de participações sociais de empresas não portuguesas.   
501/2024-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
500/2024-T  2024-12-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
499/2024-T  2025-04-16  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
498/2024-T  2024-12-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
497/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tempestividade do pedido   
496/2024-T  2025-02-18  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
495/2024-T  2024-10-21  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
494/2024-T  2024-12-06  IRS   IRS – taxa agravada de 35% nas mais-valias imobiliárias.    
493/2024-T  2024-12-11  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; Competência do tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio.   
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