Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
337/2021-T  2022-04-09  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental   
325/2021-T  2022-03-20  ISV   ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria   
321/2021-T  2022-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.   
288/2021-T  2022-03-11  ISV   ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação   
284/2021-T  2022-03-12  IRS   IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente   
283/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”.   
279/2021-T  2022-03-18  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova   
214/2021-T  2022-04-07  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
213/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
156/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS.   
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
143/2021-T  2022-03-08  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
127/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
48/2021-T  2022-03-04  IRC   IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado.   
44/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC.   
13/2021-T  2024-11-07  ISP   Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 28 de fevereiro de 2022. 		  
744/2020-T  2022-04-12  IRS   IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado   
666/2020-T  2022-04-03  IRS   IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE   
665/2020-T  2022-04-06  IVA   IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
627/2020-T  2022-04-12  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
522/2020-T  2022-03-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório.   
509/2020-T  2022-03-07  IRC IRS   IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma.   
479/2021-T  2022-03-05  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
372/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.   
274/2021-T  2022-03-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental   
255/2021-T  2022-03-02  IRS   IRS – Retenção na fonte – Suprimentos   
243/2021-T  2022-03-05  IVA   IVA – IRC; Cumulação ilegal de pedidos; Actividade marítimo-turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA; Desconsideração de gastos; Princípio da especialização dos exercícios.   
133/2021-T  2022-03-21  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
125/2021-T  2022-03-20  Selo   IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação   
46/2021-T  2022-03-30  IRC   IRC. Diferenças de câmbio   
12/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria.   
3/2021-T  2022-03-14  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
709/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos.   
472/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
425/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
422/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 51/22.4BALSB que decide em substituição. 		  
397/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição.   
383/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.   
598/2021-T  2022-02-22  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
561/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
558/2021-T  2022-02-14  IRS   IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
473/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
440/2021-T  2022-02-21  IRC   IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional.    
379/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE.   
350/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
330/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
727/2020-T  2022-03-25  ISV   ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.   
684/2020-T  2022-03-28  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS.   
512/2020-T  2024-05-22  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. 		  
676/2021-T  2022-02-15  IMI   AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória    
563/2021-T  2022-02-10  IRC   IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta.   
453/2020-T  2022-02-16  IVA   IVA – Ensino; Isenção   
404/2021-T  2022-02-08  IMI   AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário   
513/2021-T  2022-02-14  IRC   IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material   
565/2021-T  2022-02-10  IRC   IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
381/2021-T  2022-02-09  IVA   IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados   
581/2021-T  2022-02-09  Selo   IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS.   
352/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos   
471/2021-T  2022-02-08  Selo   Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE   
301/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE)   
297/2021-T  2022-02-22  IMI   IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
463/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS.    
421/2021-T  2022-02-07  IVA   IVA - Procedimento de inspecção tributária. Prova testemunhal em sede de audiência prévia.   
390/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
364/2021-T  2022-02-23  ISV   ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
308/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
303/2021-T  2022-02-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
266/2021-T  2022-02-14  IRC IVA   IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (DL nº 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação.   
177/2021-T  2022-01-27  IVA   IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização   
229/2021-T  2022-02-28  IRC   IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios Fiscais à Interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
256/2021-T  2022-02-15  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori.   
98/2021-T  2022-02-15  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. 		  
291/2021-T  2022-02-01  IMT   IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova.   
338/2021-T  2022-02-03  IVA   IVA - Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa.   
227/2021-T  2022-02-25  IRC   IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.   
224/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral   
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
216/2021-T  2022-02-24  IRC   IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
158/2021-T  2022-02-24  IVA   IVA - Onerosidade de operações. Requisitos formais e direito à dedução.   
355/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
346/2021-T  2022-02-21  IUC   IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes   
578/2021-T  2022-02-02  IMT   IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa.   
533/2021-T  2022-01-31  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção. Competência do tribunal arbitral.   
485/2021-T  2022-01-17  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide   
377/2021-T  2022-01-31  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI   
345/2021-T  2022-02-01    IRC – Organismos de Investimento Coletivo. Retenção na fonte. Direito da União Europeia   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
188/2021-T  2022-02-09  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV.   
186/2021-T  2022-02-07  IRS   IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
82/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado.   
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
647/2020-T  2022-02-28  IRS   IRS; Residência Fiscal; Convenção Dupla Tributação   
157/2021-T  2022-02-01  IVA   IVA - 2014 - Sujeito passivo misto - Percentagem de dedução em contratos de ALD e leasing com base nas amortizações financeiras   
496/2020-T  2022-02-28  IVA   IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I.   
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