| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 735/2022-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption. |
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| 734/2022-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação. |
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| 733/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE. |
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| 732/2022-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito. |
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| 727/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal |
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| 726/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 725/2022-T |
2023-07-14 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 723/2022-T |
2023-05-20 |
IRS |
IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado. |
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| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
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| 719/2022-T |
2023-07-31 |
ISV |
ISV – Transformação de viatura |
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| 718/2022-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção. |
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| 716/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias; Inexistência de objeto do processo por revogação do ato impugnado. |
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| 715/2022-T |
2023-03-07 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 713/2022-T |
2023-05-22 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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| 712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
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| 711/2022-T |
2023-12-03 |
IVA |
IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais: Taxa aplicável. |
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| 710/2022-T |
2023-10-02 |
IRS |
IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. |
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| 709/2022-T |
2023-07-27 |
IRC |
IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar |
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| 708/2022-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas. |
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| 707/2022-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – falta de fundamentação do ato tributário |
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| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 705/2022-T |
2023-07-30 |
IRS |
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
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| 702/2022-T |
2023-07-31 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 |
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| 699/2022-T |
2023-06-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova. |
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| 698/2022-T |
2024-01-08 |
IRS |
IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova. |
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| 694/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 693/2022-T |
2023-05-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição; Ações ao portador imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.
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| 691/2022-T |
2023-08-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Cash Pooling – Isenção do imposto do selo prevista na alínea h) do nº 1 do artigo 7º do Código do Imposto do Selo (redação da Lei do OE/2020 (Lei nº 2/2020). |
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| 690/2022-T |
2023-06-22 |
Outros |
Imposto de Sisa. Incompetência material do Tribunal em razão da matéria |
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| 689/2022-T |
2023-07-28 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE – Caso julgado |
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| 688/2022-T |
2023-07-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF |
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| 687/2022-T |
2023-11-29 |
ISV |
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos. |
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| 686/2022-T |
2023-08-24 |
IRC |
IRC – Mais-valias não residentes |
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| 685/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS. |
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| 684/2022-T |
2024-01-22 |
IRS |
RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88. |
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| 680/2022-T |
2023-07-24 |
IRS |
Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português. |
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| 679/2022-T |
2023-05-19 |
ISV |
ISV – Art. 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral. |
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| 678/2022-T |
2023-07-05 |
IRC |
Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma |
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| 677/2022-T |
2023-11-21 |
IRS |
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais. |
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| 675/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR. |
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| 674/2022-T |
2024-02-27 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 673/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS. Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Valor de realização. Valor de mercado. Regime de neutralidade fiscal. |
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| 671/2022-T |
2023-04-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Valor de Aquisição - Procedimento de Prova do Preço Efetivo da Transmissão de Imóveis. |
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| 670/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA - Inversão do sujeito passivo; duplicação de coleta. |
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| 668/2022-T |
2023-04-18 |
IVA |
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus. |
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| 667/2022-T |
2023-12-27 |
IRC |
IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real. |
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| 666/2022-T |
2023-09-14 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação – Natureza interna ou externa da inspeção tributária – Suspensão do prazo – Prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores e ainda não consolidados – Pendência de processo arbitral impugnatório relativo a exercícios anteriores com reflexos no processo em apreciação – Qualificação da inspeção tributária - Artigo 88º-9, do CIRC. |
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| 665/2022-T |
2023-05-31 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 664/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais. |
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| 662/2022-T |
2023-07-13 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 660/2022-T |
2023-06-16 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 659/2022-T |
2023-05-31 |
IRS |
IRS; Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida. |
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| 658/2022-T |
2023-05-23 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 657/2022-T |
2023-09-04 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal. |
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| 656/2022-T |
2023-06-19 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS |
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| 655/2022-T |
2024-01-02 |
IRC |
IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC. |
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| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
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| 651/2022-T |
2023-05-25 |
Selo |
Imposto de selo – verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 650/2022-T |
2023-09-01 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa. |
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| 649/2022-T |
2023-08-01 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo; artigo n.º 23, n.º 2 do CIVA. |
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| 648/2022-T |
2023-08-09 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução |
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| 647/2022-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 646/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias / conceito de habitação própria e permanente |
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| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 644/2022-T |
2023-10-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118. |
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| 643/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI - VPT, data de conclusão ou modificação dos prédios urbanos |
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| 642/2022-T |
2023-03-26 |
|
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação. |
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| 640/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância. |
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| 639/2022-T |
2023-05-30 |
IVA |
IVA – menção na fatura de NIF antigo após transformação societária – direito à dedução. |
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| 638/2022-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro. |
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| 637/2022-T |
2023-06-06 |
IRC |
IRC; Determinação da Matéria Coletável; Dedutibilidade de Gastos de Financiamento. |
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| 636/2022-T |
2023-03-10 |
|
Imposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral- compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas de capitais previsto na Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual. |
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| 635/2022-T |
2023-07-17 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 630/2022-T |
2023-04-03 |
IRC |
IRC - Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC |
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| 628/2022-T |
2023-03-15 |
IMT |
IMT – Isenções (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º do CIRE); Revisão Oficiosa. |
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| 627/2022-T |
2023-08-31 |
IMT |
IMT – Litispendência |
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| 626/2022-T |
2023-07-24 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 625/2022-T |
2024-03-01 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 624/2022-T |
2023-03-06 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Fusão inversa. |
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| 623/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos |
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| 621/2022-T |
2023-06-16 |
IRC |
IRC. Revogação de liquidação. Utilidade da lide. Juros indemnizatórios. Custas. |
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| 620/2022-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
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| 619/2022-T |
2023-09-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras. |
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| 617/2022-T |
2023-02-08 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália |
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| 616/2022-T |
2023-08-25 |
IRC |
IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto. |
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| 615/2022-T |
2023-08-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente. |
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| 614/2022-T |
2023-05-04 |
IRS |
IRS - Exceção dilatória de incompetência material do tribunal. |
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| 613/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC/IVA - Organismo sem fins lucrativos. Isenção. Interesse na exploração. |
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| 612/2022-T |
2023-04-27 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos: Métodos de dedução do imposto - A Jurisprudência Uniformizadora do STA. |
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| 611/2022-T |
2023-06-26 |
IVA |
IVA Direito à dedução; Regularização após a determinação do pro rata definitivo - artigo 23.º n.º 6 do CIVA |
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| 610/2022-T |
2023-02-09 |
|
IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
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| 609/2022-T |
2024-10-09 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Reformou a decisão arbitral de 31 de março de 2024. |
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| 608/2022-T |
2023-06-21 |
IMI |
IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário |
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| 607/2022-T |
2023-06-22 |
IVA |
IVA - Dedução de despesas do sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário |
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| 606/2022-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC. |
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| 605/2022-T |
2023-09-11 |
IVA |
IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário. |
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| 604/2022-T |
2022-06-23 |
IRC |
IRC - Sociedades em Relação de Domínio ou de Grupo. Variações Patrimoniais Negativas. Depreciações e amortizações: limites. Ónus da prova. Princípio do inquisitório. |
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| 603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
