Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9542 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
592/2015-T  2016-07-08  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
21/2016-T  2016-05-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
780/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
769/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC – Tributações autónomas   
761/2015-T  2016-06-21  IRC   IRC – Derrama Estadual; SIFIDE   
631/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS   
59/2016-T  2016-05-30  IMT Selo   IMT e IS   
777/2015-T  2016-06-09  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios   
20/2016-T  2016-06-01  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral   
766/2015-T  2016-06-03  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
758/2015-T  2016-06-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos   
686/2015-T  2016-06-01  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção.   
684/2015-T  2016-06-07  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
678/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida   
543/2015-T  2016-05-23  IRS   IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral   
53/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - Verba 28.1. da Tabela Geral   
755/2015-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
736/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)   
730/2015-T  2016-06-14  IMT Selo   IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal    
728/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA   
724/2015-T  2016-06-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual   
722/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC   
719/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo   
718/2015-T  2016-06-24  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente