Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
216/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor de aquisição; competência do Tribunal Arbitral; Coimas   
222/2015-T  2015-12-08  IVA   IVA - transmissão intracomunitária de bens isenta ao abrigo da alínea a) do art. 14.º do RITI   
411/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
145/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC    
199/2015-T  2015-11-18  IRS   IRS – Procedimento Inspectivo; Caducidade do direito à liquidação   
191/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência sujetiva; Locação financeira; Presunções legais   
187/2015-T  2015-11-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
185/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção    
183/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Despesas documentadas respeitantes ao artigo urbano inserido em aldeamento turístico   
181/2015-T  2015-11-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira; Presunção ilidível   
179/2015-T  2015-10-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
177/2015-T  2015-11-18  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
173/2015-T  2015-11-04  IRS   IRS - Retenção na fonte de IRS; Cláusula Geral Anti-Abuso   
171/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA – Subsídio, sujeição   
169/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira   
159/2015-T  2015-11-02  IUC   IUC - Caducidade do direito de acção arbitral   
157/2015-T  2015-08-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
155/2015-T  2015-06-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
153/2015-T  2015-09-28  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
151/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical   
149/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova.   
143/2015-T  2015-08-18  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
139/2015-T  2015-07-01  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical