Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
223/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Mais-valias - Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro   
219/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
217/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
215/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Mais-valia resultante do trespasse de farmácia   
213/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
211/2015-T  2015-11-20  Selo   IS - Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção arbitral   
207/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
205/2015-T  2015-11-10  IRC   IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC   
203/2015-T  2015-11-17  IVA   IVA - Erro na autoliquidação; Revisão do ato tributário   
201/2015-T  2015-12-07  IRS   IRS - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de
referência 
 
195/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
161/2015-T  2015-11-20  IRS   IRS - Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação, caducidade do direito de acção    
147/2015-T  2015-09-21  ISP   ISP - Procedimento de inspecção, CSR   
135/2015-T  2015-09-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
115/2015-T  2015-08-31  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais   
811/2014-T  2015-12-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa   
791/2014-T  2015-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
681/2014-T  2015-09-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
244/2015-T  2015-12-07  IVA   IVA - IPSS; Direito à restituição do IVA ao abrigo do DL 20/90, de 13 de Janeiro   
242/2015-T  2015-11-23  IRC   IRC – tempestividade do pedido   
228/2015-T  2015-10-29  IVA   IVA - transações intracomunitárias de bens, isenção prevista no artigo 14º, alínea a) do RITI   
288/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral   
290/2015-T  2015-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral   
312/2015-T  2016-01-07  Outros  CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal   
212/2015-T  2015-11-30  IRS   IRS – ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e nº 14 do CIRS