Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
421/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
420/2014-T  2014-12-31  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso; Caducidade do procedimento   
419/2014-T  2015-12-15  IRC   IRC – Dedução de provisões para efeitos de apuramento do lucro tributável   
418/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC – rendimentos decorrentes de prestação de serviços de assistência técnica realizados em território angolano, n.º 2, do n.º 3, al. c)/7, e do n.º 4, todos do artigo 4.º do CIRC   
417/2014-T  2014-12-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
415/2014-T  2015-02-02  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
413/2014-T  2015-03-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
409/2014-T  2015-01-08  IVA   IVA – direito à dedução das SGPS   
408/2014-T  2016-07-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade do ato tributário; princípio do contraditório   
407/2014-T  2015-01-19  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial   
406/2014-T  2015-01-26  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
405/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
404/2014-T  2014-12-10  Selo   IS – verba 28 TGIS   
403/2014-T  2015-01-16  IVA   IVA – direito à dedução; artigo 21º do CIVA   
402/2014-T  2015-01-28  IRS   IRS – tributação de mais-valias mobiliárias   
401/2014-T  2015-06-01  IMT   IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT   
400/2014-T  2015-02-02  IMT   IMT - Dação em cumprimento e (re)venda para efeitos de isenção de IMT   
399/2014-T  2014-10-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
398/2014-T  2015-01-15  IVA   IVA – Direito à dedução – art 21º CIVA – Sexta Directiva   
397/2014-T  2015-04-01  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
396/2014-T  2015-03-02  Selo   IS - verba 28 TGIS