Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
230/2014-T  2014-12-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
276/2014-T  2014-08-29  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
429/2014-T  2014-11-24  IVA   Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
290/2013-T  2014-07-21  IRC   Tributação autónoma   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
262/2013-T  2014-07-21  IRC   IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável   
196/2013-T  2014-07-31  IRS   Mais-valias; Cláusula-geral antiabuso   
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
56/2014-T  2014-07-31  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção.